A edição de hoje
Cidadãos querem criar zonas de estacionamento pago com dísticos para residentes,
A "consulta de bairro" informal promovida pela Junta de Freguesia de Benfica, em Lisboa, sobre a entrada da EMEL resultou num pronunciamento de 77,2% a favor da regulação do estacionamento, revelou a autarca Inês Drummond.
Na "consulta de bairro" que decorreu na sexta-feira e no sábado votaram 412 pessoas, 318 a favor, 94 contra, sem votos brancos ou nulos, perfazendo 77,2% de votos favoráveis e 22,8% de votos contrários à entrada da empresa de estacionamento de Lisboa em algumas ruas de Benfica, disse à Lusa a presidente da Junta, Inês Drummond (PS).
"Acho que se pode considerar que há aqui algum consenso alargado entre os moradores desta zona 45 que votaram", declarou a autarca.
Inês Drummond rebate as observações feitas pela Provedoria de Justiça, que lembrou à Junta de Freguesia o precedente de uma consulta semelhante realizada pela Junta de Campolide, em 2016, em que recomendou que não fosse dado valor jurídico ao ato, por incumprimento de preceitos legais.
"As questões que a Provedora coloca tem a ver com facto de poder ser considerado um referendo local, que não é. Um referendo local só poder ser feito sobre matérias que sejam da competência própria de uma entidade, neste caso, a questão da regulação do estacionamento não é uma competência própria de uma junta de freguesia", sustentou a presidente da Junta.
Inês Drummond assume que se tratou de "uma consulta informal, uma auscultação aos moradores, para efeitos de a junta tomar uma posição e desenvolver conversações com a EMEL no sentido da entrada ou não da EMEL".
"A EMEL já poderia ter entrado desde 2008. Pode pedir um parecer à Junta, que não é um parecer vinculativo, poderia sempre entrar se assim o decidisse, apesar de, quer a EMEL quer a Câmara Municipal de Lisboa, terem sempre dito que respeitariam qualquer que fosse o parecer da Junta", afirmou.
Em causa está a regulação do estacionamento pela EMEL na zona envolvente da avenida do Colégio Militar e do centro comercial Fonte Nova.
Em declarações à agência Lusa na terça-feira, fonte da EMEL -- Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa disse que a entidade é alheia a este processo, notando, no entanto, que "à partida não entra nunca sem a vontade da junta de freguesia".
Na semana passada, respondendo a um cidadão, a Provedoria de Justiça afirmou ter enviado um ofício à Junta de Freguesia de Benfica, "questionando os termos em que se realizará a denominada consulta de bairro" e referindo a recomendação que fez em 2016 à Junta de Freguesia de Campolide.
Nessa altura, "o provedor de Justiça concluiu que foram preteridas formalidades essenciais previstas no Regime Jurídico do Referendo Local, nomeadamente a fiscalização prévia do Tribunal Constitucional e da Assembleia Municipal, e não foram respeitadas garantias essenciais de isenção e imparcialidade (designadamente quanto à constituição e funcionamento das mesas de voto)".
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