A edição de hoje
Violação das obrigações constitui contraordenação leve.
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) alertou esta terça-feira os prestadores dos setores privado, cooperativo e social para a necessidade de verificarem se os utentes preenchem corretamente a identificação do prestador antes de submeterem reclamações dos utentes ao regulador.
Num alerta de supervisão esta terça-feira emitido, a ERS diz que tomou conhecimento da submissão de folhas do livro de reclamações sem o preenchimento dos elementos relativos à identificação e ao local do estabelecimento prestador de cuidados de saúde e avisa que os prestadores são obrigados a fornecer toda a informação necessária à sua correta identificação.
Além disso, refere o documento, os prestadores de cuidados de saúde do setor privado, cooperativo e social, são obrigados a confirmar que o consumidor ou utente preencheu todos os dados corretamente.
A violação destas obrigações constitui contraordenação leve, que implica uma coima entre os 150 euros e os 500 euros ou entre 250 euros e 12.000 euros, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, acrescenta o regulador.
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