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Correio da Manhã

Sociedade
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Relação põe fim a penhora de subsídios de férias e Natal a pensionista

Mulher recebe 458 euros de pensão. Prestações incluem-se “na garantia de uma subsistência tida por minimamente condigna”.
Cláudia Machado 17 de Novembro de 2019 às 09:55
Pensões inferiores ao salário mínimo não podem ser executadas
Idosos
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Pensões inferiores ao salário mínimo não podem ser executadas
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Pensões inferiores ao salário mínimo não podem ser executadas
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Se o montante das pensões auferidas for inferior ao salário mínimo nacional e a essas pensões acrescem subsídios de Natal e de férias, há que considerar o montante global desses rendimentos e dividi-lo por 12; e se o montante apurado com tal divisão for inferior ao montante legal fixado para o salário mínimo, os referidos subsídios também serão impenhoráveis."

Foi com base nesta conclusão que o Tribunal da Relação de Évora decidiu a favor de uma pensionista, que se encontrava penhorada na sua reforma e subsídio de férias. O coletivo de juízes sublinhou que uma pensão - incluindo os respetivos subsídios de férias e de Natal - com valor abaixo do salário mínimo nacional não pode ser alvo de penhora.

A mulher, executada por uma dívida superior a 15 mil euros "relativa ao fornecimento de calçado, juros vencidos e despesas judiciais", foi alvo de penhora na sua pensão a partir de 16 de julho de 2018, "no montante de 305,93 euros". Nesse mesmo ano, "recebeu uma pensão de reforma no montante de 458 euros", lê-se no acórdão, lavrado recentemente. Avançou com uma oposição à penhora, julgada improcedente.

A pensionista recorreu depois para a Relação de Évora, tendo ficado provado que o seu único rendimento "é o que provém da sua pensão de reforma (458,90 euros) e resultando ainda provado que as despesas mensais fixas correspondentes a bens de primeira necessidade e serviços essenciais ascendem a 575,09 euros".

Assim "resulta claro que é impenhorável a pensão de reforma" da mulher e destaca-se ainda, no acórdão, que também os respetivos subsídios de férias e de Natal se encontram protegidos, caso sejam inferiores ao salário mínimo nacional em vigor, pois "também eles se incluem na garantia de uma subsistência tida por minimamente condigna.

Mais de 29 mil famílias endividadas pediram ajuda
A Deco - Associação de Defesa do Consumidor recebeu 29 350 pedidos de ajuda de famílias em situação de sobre-endividamento, só no ano passado. Cerca de 67% dos consumidores que recorreram a esta associação por dívidas acumuladas têm entre 40 e 65 anos de idade. A Deco realça ainda que "apenas um terço do salário pode ser penhorado. No entanto, é obrigatório assegurar que o trabalhador não recebe, em cada mês, menos do que um salário mínimo líquido".

Reformada com direito a restituição do valor descontado
Além de julgar procedente a oposição à penhora, pondo-lhe fim, a Relação de Évora decidiu ainda que a reformada tinha direito à "restituição do montante descontado na pensão". A mulher relatou ao tribunal que a sua reforma, no valor de 458 euros, "é totalmente consumida na satisfação das suas necessidades primárias, valendo-se, em inúmeras ocasiões, da ajuda de familiares e amigos".

SAIBA MAIS
600 €
é o valor do salário mínimo nacional. Em janeiro de 2019, foi aumentado em 20 euros. Nos Açores, o valor aplicado é 630 euros. Na Madeira, fixou-se este ano nos 615 euros.

Lei geral do trabalho
"A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, nos termos da lei." O subsídio de Natal deve ser pago em novembro. O de férias deve ser pago por inteiro em junho ou no mês anterior ao do gozo das férias.
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