A edição de hoje
Relatório promovido pelo Fórum Cívico Europeu e o Observatório do Espaço Cívico alerta também contra a "normalização de narrativas xenófobas", particularmente contra imigrantes.
Violações da privacidade dos dados, repressão policial abusiva de protestos pacíficos, falta de financiamento das organizações e aumento da extrema-direita são alguns dos alertas de um relatório sobre o espaço público português esta quarta-feira divulgado.
O relatório, promovido pelo Fórum Cívico Europeu e o Observatório do Espaço Cívico, considera o espaço público português aberto, mas alerta contra a "normalização de narrativas xenófobas", particularmente contra imigrantes, que facilitam "o aumento dos crimes de ódio" e "um ambiente hostil à defesa dos direitos humanos".
Apesar da boa classificação em comparação com outros países, "verificou-se uma deterioração substancial das liberdades cívicas no país", lê-se no relatório, salientando que, "na prática, o espaço cívico em Portugal continuou a encolher ao longo de 2025."
"A liberdade de associação é cada vez mais limitada por reformas restritivas em matéria de migração e nacionalidade, pela disfunção administrativa, pela insegurança sistémica do financiamento e pelas pressões decorrentes da gentrificação e da especulação imobiliária, que estão a forçar organizações culturais e comunitárias a encerrar", pode ler-se.
"Estas barreiras estruturais afetam de forma desproporcional os migrantes, as comunidades racializadas, os grupos de base e as organizações que trabalham em estreita colaboração com pessoas vulneráveis", refere o documento.
Por outro lado, assiste-se à "crescente influência da extrema-direita, campanhas de desinformação e aumento dos crimes de ódio, enfraquecendo a ação cívica, a organização coletiva, a responsabilização do Estado e a participação pública".
Em 2025, o país assistiu a "incidentes de intimidação, discriminação e violência policial" que ilustram "uma interferência direta na liberdade de associação", escrevem os autores, dando como exemplo rusgas "sem mandados judiciais e resultaram em agressões físicas, insultos homofóbicos e, por fim, no encerramento e expulsão" de uma comunidade da comunidade LGBTQI+ em Loures.
Por outro lado, o preço dos imóveis colocou várias associações "sob constante ameaça de encerramento" e "não têm existido medidas ou propostas consistentes por parte do Governo para impedir que associações e espaços geridos pela comunidade sejam forçados a sair".
O relatório deu a classificação do centro comercial STOP no Porto, como um "exemplo positivo" da ação das autarquias.
Mas lamentou que esse exemplo não se repita noutros pontos do país, levando a que as organizações da sociedade civil vivam numa "crise estrutural de sustentabilidade financeira".
Exemplificou com o caso das IPSS, 25 por cento das quais têm défices orçamentais anuais, num momento em que "são chamadas a apoiar um número crescente de pessoas".
Enquanto isso, "a estrutura do financiamento disponível atua cada vez mais na direção oposta, enfraquecendo precisamente os atores comunitários que estão mais próximos das pessoas".
A combinação de "barreiras administrativas ao direito à participação cívica dos migrantes", a "pressão imobiliária", a "intimidação policial de comunidades vulneráveis" e uma "crise estrutural de financiamento" está a criar um ambiente de redução do espaço cívico.
No plano dos 'media', "a liberdade de expressão em Portugal continua formalmente protegida", mas com limitações causadas por "um ecossistema mediático economicamente frágil e concentrado", "condições de trabalho que geram autocensura e vulnerabilidade" e "um ambiente de ameaças, desinformação e impunidade que penaliza quem denuncia abusos e contesta narrativas extremistas".
O relatório nota também o crescimento da extrema-direita e criticou a remoção do capítulo "Extremismo e Ameaças Híbridas" do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), por parte das autoridades.
Pede mais atenção à "presença de elementos neonazis no seio das forças de segurança", porque constituem "uma grave ameaça ao Estado de direito".
Sobre o Chega, a sua "ascensão eleitoral foi acompanhada por uma retórica sobre a migração descontrolada e por discursos xenófobos, racistas e homofóbicos difundidos online", que tem eco na Assembleia da República, com "impunidade parlamentar resultante da invocação da 'liberdade de expressão' pelo presidente" do parlamento, que representa um "escudo institucional para a radicalização do discurso público", alerta o relatório.
"Devido ao seu crescimento, o Chega tem agora o poder de moldar a agenda mediática, definir os debates e condicionar as negociações parlamentares", pelo que "o discurso extremista já não é marginal, tendo-se tornado uma voz institucional com tempo de antena, recursos públicos e proteção, como a imunidade".
Nas suas recomendações, o relatório defende a criação de "um mecanismo independente para prevenir e combater o racismo institucional e o uso ilegal da força" pelas forças de segurança, bem como de um "regime de financiamento de base estável" para as organizações civis.
Para "combater a discriminação, os crimes de ódio e o racismo institucional, reforçando as respostas aos crimes de ódio", o relatório defende mais recursos e autonomia para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e, para os media, é pedido mais apoio ao "jornalismo local e comunitário", e que "as plataformas digitais tomem medidas contra o incitamento à violência".
Entre os 34 países europeus analisados, Portugal está entre os 12 que possuem um espaço público considerado "aberto", com 14 na categoria de "limitado", sete na condição de "obstruído" e um considerado "reprimido".
Em comparação com os anos anteriores, verificou-se uma degradação das condições em quatro países, com a França, Alemanha e Itália a passarem a ser classificadas na categoria de espaço público "limitado" e a Sérvia "reprimido".
Nas conclusões europeias, os autores consideram que, "em 2025, as restrições à sociedade civil estavam a tornar-se institucionalizadas e generalizadas em todo o continente", com "padrões restritivos cada vez mais adotados, legitimados e reforçados ao nível da UE".
Além disso, o relatório alerta para a "criminalização dos movimentos de protesto, que se está a tornar uma prática normalizada em toda a Europa", que "se tornou uma tendência sustentada e institucionalizada na restrição do espaço cívico", a par da "criminalização contínua da solidariedade para com os migrantes e refugiados", que se tornou numa "tendência estrutural".
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