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Restrição de horários para bares em bairros de Lisboa em consulta pública

O despacho permanece em consulta pública durante 15 dias úteis.
Lusa 30 de Outubro de 2014 às 23:46
Bairro da Bica, em Lisboa
Bairro da Bica, em Lisboa FOTO: Mariline Alves

O despacho com as restrições horárias propostas pela Câmara de Lisboa para aplicar aos bares do Cais Sodré, Bica e Santos foi hoje publicado em boletim municipal, permanecendo em consulta pública durante 15 dias úteis.


Com este regulamento, a autarquia pretende que estabelecimentos como cafés, cervejarias, restaurantes, snack-bares, self-services e lojas de conveniência possam funcionar entre as 07:00 e as 02:00, durante todos os dias da semana. Atualmente, podem abrir às 06:00.


Excetuam-se, a esta restrição, os casos "que não correspondam a estabelecimentos de restauração e/ou [de venda de] bebidas devidamente legalizados", cujo horário máximo de funcionamento será entre as 08:00 e as 22:00 todos os dias, indica o despacho.


No que toca aos bares, clubes e 'pubs', o horário máximo de funcionamento é das 12:00 às 03:00, às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado. Entre domingo e quinta-feira, a hora de encerramento é encurtada para as 02:00.


No caso de estabelecimentos com um espaço de dança legalizado, o horário máximo de funcionamento é entre as 12:00 e as 04:00. Atualmente, os bares podem estar abertos até às 04:00, todos os dias.

A estes espaços, com exceção dos que não funcionam como restaurantes e dos que não estão legalizados para vender bebidas, apenas será "permitido proceder à venda de bebidas para consumo no exterior do estabelecimento até à 01:00, todos os dias da semana", pode ler-se.


Se, mediante ações de fiscalização, se verificar que esta norma não é cumprida, o estabelecimento poderá ser penalizado com um menor horário de funcionamento temporário, sendo obrigado a fechar às 23:00.


Quanto aos espaços de venda ao público não referidos acima, e que vendam bebidas, só poderão estar de portas abertas entre as 08:00 e as 22:00, durante toda a semana, enquanto isso agora é possível das 06:00 às 24:00.


Já as discotecas, que têm permissão para estar abertas até às 05:00 e 06:00, não vão ser abrangidas pelas restrições horárias, disse o vereador da Higiene Urbana, Duarte Cordeiro, na semana passada.


Segundo o despacho, as alterações em causa têm por base o que foi aplicado ao Bairro Alto, em 2008, quando se procedeu à restrição dos horários dos bares e das discotecas, porque se verificou que o funcionamento destes espaços até às 04:00 "constituía um fator de incomodidade e de prejuízo para a qualidade de vida dos moradores".


Nos últimos anos, surgiu também "uma nova dinâmica, em especial no Cais do Sodré", que levou a "novos estabelecimentos com novas valências" e a um aumento dos "consumidores na via pública", lê-se.


Estes novos horários vêm, assim, responder às "incomodidades sentidas", no eixo entre o Bairro Alto, o Cais do Sodré e o Largo de Santos, relacionadas com a "degradação da qualidade ambiental, mais concretamente a limitação do direito ao descanso e tranquilidade, à higiene pública, bem como respeitantes à segurança nessa zona", refere o documento.


Quem se quiser pronunciar sobre este despacho, em consulta pública até 19 de novembro, pode fazê-lo através do 'e-mail' emconsulta@cm-lisboa.pt ou nos locais de atendimento da Câmara de Lisboa.

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