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Correio da Manhã

Sociedade
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Saiba tudo o que muda com o Novo Estatuto Jurídico dos Animais

Animais de estimação deixam de ser ‘coisas’ e quem os socorrer terá de ser indemnizado.
5 de Abril de 2017 às 23:14
Animal de estimação
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Animais de estimação
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Animal de estimação
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Animais de estimação
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Animal de estimação
Animal de estimação
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Animais de estimação
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Animal de estimação
Animal de estimação
O Novo Estatuto Jurídico dos Animais, que entra em vigor a 1 de maio, vai passar a reconhecer os animais como "seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica".

Desta forma, os animais de companhia deixam de ser equiparados a coisas, numa medida há muito desejada pelos defensores dos animais e que introduz alterações ao Código Civil, Código Penal e Código de Processo Penal.

Na prática, eis o que muda:

Quem encontrar um animal perdido e o devolver ao dono passa a ser obrigatoriamente indemnizado pelas despesas que teve.

Para além disso, e segundo a Lei 8/2017, o "achador do animal pode retê-lo em caso de fundado receio de que o animal achado seja vítima de maus-tratos pelo seu proprietário".

Quem agredir um animal fica "obrigado a indemnizar o seu proprietário ou quem o tenha socorrido". Se o animal morrer, o dono tem direito a "indemnização adequada pelo desgosto ou sofrimento moral". Nestes casos, quem decide o montante da indemnização é o tribunal.

Roubar um animal alheio também passa a ser um crime, punível com pena de prisão até três anos ou pena de multa.

Todas estas alterações à legislação entram em vigor a 1 de maio e resultaram de projetos de lei do PS, PAN, PSD e BE.
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