A edição de hoje
STM pediu a revisão urgente da lei orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
O Sindicato dos Trabalhadores da Migrações (STM) acusou esta sexta-feira o Governo de entregar a gestão de vistos de trabalho a uma multinacional devido à falta de investimento na rede diplomática e alertou para a precariedade laboral no setor.
Numa carta aberta dirigida ao secretário de Estado Adjunto da Presidência e da Imigração, o STM pediu a revisão urgente da lei orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para combater a precariedade existente e o reforço da rede diplomática, que não consegue dar resposta às necessidades de imigrantes.
"A ausência de investimento do Estado na rede consular faz com que grande parte da tramitação de vistos esteja atualmente nas mãos da multinacional VFS Global, situação que representa uma preocupante externalização de funções sensíveis do Estado português e uma perda de controlo direto sobre procedimentos essenciais da política migratória", acusou o STM.
A lei orgânica da AIMA "prevê a existência de Oficiais de Ligação da Imigração, cuja função é estratégica para a gestão dos fluxos migratórios e para a articulação com as representações diplomáticas portuguesas nos países de origem da imigração, mas esses lugares encontram-se desertos há cerca de dois anos", adiantou o sindicato.
Isto num momento em que o governo já recusou pedidos de flexibilidade feitos por autarquias e associações empresariais na contratação de imigrantes para trabalhos reconstrução após a depressão 'Kristin'.
Em resposta aos pedidos, o executivo considerou que os canais de migração regulada são a única forma de entrada autorizada, com vistos passados pelo sistema consular.
Apesar do anúncio do programa ter vários meses, o número de entradas por este canal não supera os três mil processos, segundo os números até agora divulgados pela tutela.
Para o STM, "num contexto internacional marcado por conflitos, instabilidade geopolítica e aumento da pressão migratória, torna-se ainda mais urgente reforçar a presença institucional portuguesa no exterior", com a nomeação dos oficiais de ligação e a criação de novos postos em "países que assumem hoje um papel central nas dinâmicas migratórias contemporâneas".
"Os trabalhadores da área da imigração não podem continuar a ser ignorados", refere o STM, considerando prioritária a "valorização das suas funções, o investimento sério na formação, a integração digna dos profissionais que já contribuem diariamente para o funcionamento dos serviços e o reforço das estruturas públicas".
O STM pede a revisão da lei orgânica da AIMA recordando que a imigração é um "fenómeno estrutural e permanente das sociedades contemporâneas, que exige políticas públicas sólidas, serviços robustos e trabalhadores devidamente preparados e valorizados".
O "atual organigrama revela-se excessivamente pesado, burocrático e redundante, criando bloqueios internos, sobreposição de competências e contribuindo para uma crescente entropia organizacional que compromete a eficácia dos serviços e a capacidade de resposta do Estado", refere o STM, salientando que, "a esta realidade soma-se uma outra preocupação crescente: a utilização de mediadores culturais em condições de grande precariedade e frequentemente como solução 'low cost' para suprir necessidades permanentes dos serviços".
"Embora o papel da mediação cultural seja relevante no apoio ao acolhimento e na facilitação da comunicação com cidadãos estrangeiros, a sua utilização como substituto de trabalhadores qualificados da administração pública constitui um erro estrutural e um sinal preocupante de desvalorização das funções técnicas da área da imigração", acusam os dirigentes sindicais.
O STM elogia o papel dos mediadores culturais "no funcionamento dos serviços e no contacto direto com as comunidades migrantes", considerando que "não podem continuar a ser mantidos em regimes precários ou informais".
O sindicato defende que é "necessário criar condições para a integração digna e estruturada nos serviços, com enquadramento funcional claro, formação adequada e reconhecimento institucional do trabalho" que já vêm desempenhando.
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