A edição de hoje
Em 18 de março, o ministro disse que o executivo estava a trabalhar numa alteração ao SSM para que os passageiros das ilhas não tivessem de adiantar o custo total das viagens para o continente e aguardar pelo reembolso.
O ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, disse esta quarta-feira que o Governo da República suspendeu as alterações previstas pelo executivo ao subsídio social de mobilidade (SSM), aguardando que sejam promulgadas as alterações aprovadas na Assembleia da República.
"O Governo suspendeu todas as alterações que estava a proceder. Aguarda a decisão. A Assembleia da República é soberana", afirmou Miguel Pinto Luz, numa audição na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República.
Em 18 de março, o ministro das Infraestruturas e Habitação disse na mesma comissão que o executivo estava a trabalhar numa alteração ao subsídio social de mobilidade para que os passageiros dos Açores e da Madeira não tivessem de adiantar o custo total das viagens para o continente e aguardar pelo reembolso.
"Foi compromisso do Governo que até ao verão apresentaríamos uma solução para que os açorianos e os madeirenses não necessitassem de adiantar a totalidade do valor das suas viagens", afirmou, na altura, Miguel Pinto Luz, dizendo estar convicto de que seria possível antecipar esse prazo.
Entretanto, em 10 de abril, a Assembleia da República aprovou, apenas com os votos contra do PSD (excluindo os deputados das regiões autónomas) e a abstenção de IL, PCP e CDS-PP, uma proposta de alteração ao modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade, que resultou de duas apreciações parlamentares do diploma, que tinha sido publicado em janeiro, apresentadas pelo PS e pelo Chega.
Questionado esta quarta-feira sobre a criação do mecanismo anunciado para permitir que os passageiros das regiões autónomas paguem apenas o valor da tarifa de residente, Miguel Pinto Luz disse o Governo suspendeu essas alterações.
"Não pode ser pedido ao Governo para continuar a negociar com os bancos, a negociar uma plataforma, para depois o senhor Presidente da República promulgar daqui a uma semana ou duas. Estamos a aguardar aquilo que é a redação final", apontou, referindo-se à legislação aprovada na Assembleia da República.
Uma das alterações aprovadas ao subsídio social de mobilidade, agora chamado de mecanismo de continuidade territorial, foi o fim da aplicação de um teto máximo ao custo elegível das passagens, que foi contestada pelo Governo.
"A nossa convicção é que vai correr mal e os primeiros sinais já são claros sobre isso. A irresponsabilidade, o populismo, a demagogia, a partidarite que liderou toda esta agenda transformadora dentro desta comissão vai ter as suas consequências", alertou Miguel Pinto Luz.
Questionado sobre quando serão implementadas as alterações aprovadas na Assembleia da República, que preveem, por exemplo, mudanças no acesso à plataforma eletrónica criada para pedir o reembolso das passagens, o ministro disse não ter uma data, mas remeteu essa implementação para a tutela das Finanças.
"Só ontem [terça-feira] foi fechada a redação final, irá para a Presidência da República para promulgação e o Governo, quando tiver acesso à redação final, naturalmente tomará as suas decisões. Não consigo dizer quando, depende, em primeira instância, da Assembleia da República e depois do senhor Presidente da República", adiantou.
Miguel Pinto Luz foi chamado à comissão para responder a três requerimentos apresentados, em dezembro, por JPP, Chega e PS, sobre a obrigatoriedade de regularidade da situação contributiva e tributária no acesso ao SSM, medida que também foi revogada nas alterações aprovadas na Assembleia da República.
O ministro considerou, por isso, os requerimentos "extemporâneos" e questionou a sua presença na comissão.
"Mantemos uma audição baseada em três requerimentos e o tema dos requerimentos nem é sequer abordado (...) Têm de se criar regras de funcionamento. Os três requerimentos eram sobre um tema e estamos aqui a discutir outro", apontou.
O deputado Francisco Gomes, do Chega, acusou o Governo da República de "tratar as regiões autónomas com grande desprezo", desafiando-o mesmo a ter "a coragem de referendar a independência na Madeira".
Francisco César, do PS, alertou que as passagens para as regiões autónomas "nunca estiveram tão caras", chegando a custar 700 euros por percurso, e defendeu que o que a Assembleia da República fez foi "remendar o que o Governo fez de errado".
Já Gonçalo Lage, do PSD, alegou que a aplicabilidade das alterações aprovadas na Assembleia da República "vai ser extremamente difícil" e lamentou que a plataforma eletrónica tenha sido percecionada como "um ataque às regiões autónomas", quando o objetivo era "tornar a solução mais ágil".
Angélique da Teresa, da IL, manifestou preocupação com a "irresponsabilidade" do fim do teto máximo do valor elegível das passagens e alertou que o modelo adotado nas Canárias "enfrenta crises estruturais severas".
Por sua vez, Filipe Sousa, do JPP, insistiu que "os madeirenses e açorianos devem pagar somente a sua parte" e que "tem de haver uma responsabilidade efetiva por parte do Estado de assumir a sua parte com as companhias aéreas".
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