A edição de hoje
Setenta e oito pessoas alteraram o nome e o sexo no registo civil, desde a entrada em vigor da Lei da Identidade de Género, há precisamente um ano. <br/>
Dados do Ministério da Justiça dão conta de que, em 2011, houve 32 mulheres e 44 homens que pediram a alteração do nome e do sexo. Já durante os primeiros meses de 2012, houve apenas duas pessoas a fazerem essa mudança: um homem e uma mulher.
A lei que entrou em vigor a 15 de Março do ano passado define que se pode proceder à alteração de sexo e de nome próprio em qualquer conservatória de registo civil.
De acordo com o que está definido na lei nº 7/2011 da Assembleia da República, têm legitimidade para requerer esta mudança as pessoas de nacionalidade portuguesa, maiores de idade e que não se mostrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, a quem seja diagnosticada perturbação de identidade de género.
O pedido pode ser feito em qualquer conservatória de registo civil, devendo, para isso, ser apresentado um requerimento de alteração de sexo com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual pretende vir a ser identificado.
É igualmente exigido um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, também designada como transexualidade, elaborado por uma equipa multidisciplinar de sexologia clínica.
Na opinião de Sérgio Vitorino, dos Panteras Rosa - Frente de Combate à Homofobia, a lei conseguiu "uma coisa extraordinária", que foi separar o processo cirúrgico e hormonal da parte jurídica, ou seja, deixou de ser obrigatório ter concluído o processo médico de alteração de sexo para se poder alterar o nome e o sexo no bilhete de identidade ou no cartão do cidadão.
Para Sérgio Vitorino, esta é uma lei que tem por objectivo "reduzir drasticamente" o tempo de espera para qualquer transexual.
"Conheço pessoas que estão há nove anos no processo [de mudança de sexo] com um documento com um género e um corpo com outro género, coisa que cria todo o tipo de discriminações e de dificuldades, principalmente na procura de trabalho", revelou.
O presidente da Associação Ilga Portugal - Intervenção Gay, Lésbica, Transexual e Transgénero também entende que esta foi uma lei particularmente importante no reconhecimento do direito à identidade das pessoas transexuais, que teve impacto na integração social e laboral destas pessoas. Mas alerta que este foi um primeiro passo e que há ainda muito a fazer.
"Temos chamado sistematicamente a atenção para a necessidade de acabar com o passo adicional de pedir um parecer da Ordem dos Médicos, para lá dos diagnósticos das equipas multidisciplinares, que, além de redundante, vem atrasar o processo de uma forma precária", defendeu Paulo Corte-Real.
De acordo com o presidente da Ilga, este pedido de parecer à Ordem dos Médicos é "uma originalidade absoluta" e não acontece em mais nenhum país do mundo.
Paulo Corte-Real lembrou que o processo de mudança de sexo é "bastante exigente do ponto de vista pessoal" e que, por isso, "é fundamental o respeito pela identidade das pessoas".
Nos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), único no Serviço Nacional de Saúde a realizar este tipo de intervenções, o novo programa de cirurgias de mudança de sexo arrancou em Setembro do ano passado e operou seis transexuais, na maioria, mulheres.
"Há uma lista de espera com perto de uma dezena e meia de casos, alguns com cirurgias parcelares e outros que não dispõem ainda da aprovação da Comissão da Ordem dos Médicos", informou o hospital.
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