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Tribunal dá razão a alunos do recorrente contra exames nacionais

O Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa deu razão aos alunos do ensino recorrente que contestaram a obrigatoriedade de realizarem exames nacionais para se candidatarem ao Ensino Superior determinada pelo Ministério da Educação este ano.
26 de Junho de 2012 às 15:59
Educação, Tribunal de Lisboa, exames nacionais, alunos, Nuno Crato, lectivo
Educação, Tribunal de Lisboa, exames nacionais, alunos, Nuno Crato, lectivo FOTO: Pedro Catarino / Correio da Manhã

Em causa estão alterações legislativas para que todos os alunos concorram ao Ensino Superior em igualdade de circunstâncias, ou seja, realizando obrigatoriamente os exames nacionais, seja no ensino regular ou no recorrente.

A decisão do ministro, Nuno Crato, surgiu após denúncias de alunos que se declararam ultrapassados no acesso à universidade, nomeadamente em cursos de medicina, por colegas que frequentavam o ensino recorrente em externatos, onde não estavam sujeitos às mesmas regras. 

O tribunal considerou, porém, que os requerentes detinham "legítimas expectativas" na manutenção do regime jurídico preexistente ao início do ano lectivo.

Quando se inscreveram no ano lectivo 2011/2012 no ensino recorrente "não lhes era de todo possível conformar a sua escolha e a sua actividade diária na perspectiva de que teriam de realizar exames finais nacionais e que os mesmos teriam um peso significativo na classificação a que concorreriam no Ensino Superior", segundo o tribunal.

Na sentença, a que a agência Lusa teve acesso, sublinha-se ainda que o regime vigente à data da inscrição vinha já de 2006, estando-se assim "perante um regime estabilizado por uma vigência normativa assinalável".

Além de frisar que o ano lectivo já tinha começado, o tribunal sustenta ainda que "não faz grande sentido" o argumento do Ministério da Educação de que era expectável a alteração legislativa desde que foi aprovada em Conselho de Ministros, em Janeiro de 2012, o que permitiria aos alunos prepararem-se para os exames.

"Para além de o comum dos cidadãos desconhecer as medidas semanalmente aprovadas em Conselho de Ministros, é certo que a lei ´só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial´", ou seja, no Diário da República, refere a juíza, citando artigo 5.º do Código Civil.

No entendimento do tribunal, os alunos queixosos "não contavam justificadamente com a aplicação do novo quadro normativo ao presente ano lectivo, a qual viola as suas legítimas expectativas".

Assim o tribunal decidiu considerar "procedente o presente pedido de intimação para defesa de Direitos, Liberdades e Garantias".

O ministério é, desta forma, intimado a "desaplicar o regime legal decorrente do decreto-lei 42/2012 aos ora requerentes", quer quanto a actos passados, quer para o futuro, no âmbito ano lectivo 2011/2012.

Contactado pela Lusa, o advogado dos 211 alunos que moveram o processo, afirmou que estes poderão agora candidatar-se ao Ensino Superior com o ensino recorrente que frequentaram, devendo apenas realizar exame a disciplinas especificas que eventualmente sejam exigidas pelas instituições em que pretendam entrar.

"O que está em causa é apenas e só a habilitação necessária para serem candidatos ao Ensino Superior", disse à Lusa Jorge Braga, defendendo que posteriormente, poderão ser aplicadas novas regras, mas que este ano seriam "violadas as legítimas expectativas dos alunos".

Para o advogado, seria o mesmo que "mudar as regras do jogo a meio do Portugal – Espanha", em pleno campeonato de futebol.

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