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Tribunal de Contas defende que quem é nomeado para cargo público tem o dever de "saber onde vai e o que vai fazer"

Médica alegou desconhecer temas da contratação.

30 de novembro de 2021 às 08:46

O Tribunal de Contas entende que quem é nomeado para um cargo de gestão pública tem o dever de "saber onde vai e o que vai fazer". Mesmo que a nomeação tenha sido feita por ordem militar superior, como é o caso de Regina Mateus, a primeira mulher general em Portugal.

A médica da Força Aérea esteve 14 meses à frente do Hospital das Forças Armadas, tendo sido condenada por negligência pelo TdC , em junho deste ano. Em causa, falhas e deficiências detetadas numa auditoria a, por exemplo, procedimentos de contratação pública e realização de despesa. Regina Mateus recorreu da sentença alegando, nomeadamente, que foi investida no cargo por ordem superior e que desconhecia por completo a área de contratação pública.

A instituição liderada por José Tavares decidiu manter a decisão condenatória e a multa de 5100 euros, recordando o seu entendimento: "Quem vai exercer essas funções de gestão pública tem de ter (ou adquirir, se não as possuir) um mínimo de conhecimentos de matérias sobre as quais vai tomar decisões, nomeadamente decisões com impacto financeiro público."

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