A edição de hoje
Vice-presidente, Eleanora Viegas, declarou que "são precisos assessores especializados exclusivos neste tipo de tribunais".
A vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa defendeu esta terça-feira mais assessoria técnica aos juízes de direito da concorrência, apesar de também considerar que a defesa do direito da concorrência é mais forte em Portugal do que se pensa.
"Confesso que acho que o direito da concorrência em Portugal está muito pujante, o que acontece é que o interesse mediático leva a centrar na árvore e a esquecer a floresta. Há a ideia de que a defesa do direito da concorrência e a atividade quer da Autoridade da Concorrência quer dos tribunais não é suficientemente protetora dos consumidores porque o 'cartel da banca' prescreveu e não é assim", afirmou a vice-presidente do Tribunal da Relação à Lusa.
Eleonora Viegas falou à Lusa em vésperas do Encontro da Associação Europeia de Juízes do Direito da Concorrência.
O 23.º Encontro Anual da Associação Europeia de Juízes do Direito da Concorrência decorre de 26 a 29 de junho em Santarém (onde se situa o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Portugal) e contará com mais de 100 participantes de 28 países europeus.
Para a juíza, este encontro vai ser muito importante por permitir a troca de experiências, dúvidas e contactos entre juízes de toda a Europa pois, apesar de considerar que a defesa do direito da concorrência é forte em Portugal, há sempre "espaço para evoluir" e a formação dos magistrados nesta área ainda é reduzida.
Eleonora Viegas defendeu que Portugal tem "imensa sorte" em ter um tribunal especializado em concorrência, mas defendeu que é preciso apostar mais na assesoria técnica (de economia, finanças, etc.) aos juízes até porque os temas e processos são cada vez mais complexos e também a advocacia está cada vez mais especializada.
"São precisos assessores especializados exclusivos neste tipo de tribunais altamente especializados", disse, explicando que esses assessores devem trabalhar aí permanentemente e poder acompanhar todo o julgamento.
Eleonora Viegas considerou que há litigiosidade forte ao nível do direito da concorrência, afirmando que são muitos os processos judiciais contra empresas a partir de decisões da Comissão Europeia (por exemplo, cartel dos camiões) e que ainda são várias as ações populares intentadas por associações de defesa dos consumidores (como Deco e Ius Omnibus).
"Só neste momento estão pendentes na primeira instância mais de 20 ações populares por danos causados aos consumidores por práticas anticoncorrenciais", afirmou.
Disse ainda que também é grande a vigilância do direito da concorrência por entidades como Autoridade da Concorrência e reguladores setoriais (Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Entidade Reguladora da Saúde, Autoridade Nacional de Comunicações, entre outros).
"Isto contribui para o progresso, para o melhor funcionamento do mercado e, em última análise, beneficia o progresso e bem-estar dos consumidores", disse.
No âmbito do direito da concorrência, um dos casos recentes mais importantes foi o do mediaticamente designado 'cartel da banca'.
Em setembro de 2024, o Tribunal da Concorrência confirmou as coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) a 11 bancos, decidindo que ficou provado que, entre 2002 e 2013, houve "conluio" entre os bancos quando trocaram informações sobre créditos ('spreads' e montantes concedidos) e que "alinharam práticas comerciais" falseando a concorrência.
Os bancos recorreram e, já em fevereiro, o Tribunal da Relação de Lisboa declarou prescrita a contraordenação.
Tanto a Autoridade da Concorrência (AdC) como o Ministério Público (MP) apresentaram recursos para o Tribunal Constitucional (TC) para tentar travar as prescrições, mas foram rejeitados.
A AdC e o MP pretendiam que o TC se pronunciasse sobre se era ou não inconstitucional a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de contar para o prazo de prescrição o período de dois anos em que o caso esteve à espera de decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como a interpretação de qual a lei aplicável ao processo.
Contudo, o juiz-conselheiro do TC "critica as questões colocadas, dizendo que lhe cabe apenas 'o escrutínio da constitucionalidade das normas jurídicas' e não "sindicar o mérito ou a bondade das decisões recorridas".
Na segunda-feira, a AdC disse à Lusa que apresentou uma reclamação à Conferência de Juízes do TC pela decisão deste órgão de não apreciar os recursos interpostos por si e pelo MP.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.