Rui Rangel Justiça José Veiga Santos Martins Maria José Morgado Tribunal da Relação de Lisboa Fátima Galante Álvaro Sobrinho Luís Filipe Vieira Ministério Público Supremo Luís Vaz das Neves Miguel Matias crime lei e justiça justiça e direitos política investigação autoridades locais questões sociais