A edição de hoje
Dona da Meo diz desconhecer "os termos e condições de como vai ser compensada".
A Altice Portugal afirmou esta segunda-feira que "aguarda o pagamento" da migração da TDT, no âmbito da quinta geração (5G), "cujo processamento cabe à Anacom operacionalizar", afirmando desconhecer "os termos e condições de como vai ser compensada".
Num comunicado na sequência de informação divulgada pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) sobre a TDT, nomeadamente sobre a verba disponível para comparticipação de 'kits' satélite, a empresa liderada por Alexandre Fonseca salienta que "praticamente um ano após a conclusão do processo de migração da rede TDT para a faixa sub-700 MHz, a Altice Portugal aguarda o pagamento desta migração, cujo processamento cabe" ao regulador "operacionalizar".
A dona da Meo sublinha ainda que "igualmente grave é que a Altice Portugal continua sem conhecer os termos e condições de como vai ser compensada pelos custos desta nova migração da rede TDT, conforme previsto na lei".
Em comunicado divulgado no 'site' do regulador, em 09 de setembro, lê-se que, "de acordo com informação reportada à Anacom pela Meo, encontra-se ainda disponível uma verba da ordem dos 13 milhões de euros, que pode ser utilizada até 09 de dezembro de 2023, data em que expira a licença de televisão digital terrestre (TDT), visto que, desde 2012 até ao final de junho de 2021, a comparticipação da aquisição dos 'kits' satélite, necessários para quem recebe o sinal digital de televisão através de satélite (DHT), ascendeu a 3,9 milhões de euros".
O regulador sublinha que "a TDT chega a 100% da população, pelo que todas as pessoas que o desejem podem ver televisão gratuita", salientando que, "caso esteja numa zona de receção por satélite", até 2023 "a Meo está obrigada a comparticipar os descodificadores de satélite".
No comunicado, a Altice Portugal recorda que a licença que lhe foi atribuída, em finais de 2008, "decorreu do concurso público aberto nesse mesmo ano e deu origem ao início de emissões TDT em Portugal em abril de 2009" e "esta licença previa uma obrigação de cobertura de 85% da população nacional com TDT por meios hertzianos, devendo os restantes 15% ser assegurados por meios complementares".
A dona da Meo sublinha que "sempre cumpriu as obrigações de qualidade deste serviço que lhe foram atribuídas", tendo implementado "uma rede que assegura uma cobertura claramente superior ao contratado, uma vez que atualmente mais de 95% da população nacional tem cobertura com TDT terrestre, disponibilizando para as populações não abrangidas uma cobertura TDT complementar com recurso a satélite".
Recorda que a Altice Portugal "sempre demonstrou uma postura muito colaborativa neste projeto, tendo procedido a um conjunto de melhorias que em muito aumentaram a penetração da TDT", bem como em 2017 realizou um "trabalho complexo de reengenharia das condições técnicas da solução e arquitetura da plataforma de TDT, de forma a responder a um desafio identificado pelo Governo português".
Nessa sequência, foram incluídos os canais RTP3 e RTP Memória na plataforma de televisão gratuita, "sem qualquer custo adicional e muito para além do solicitado e exigido contratualmente", refere a dona da Meo.
"Existem ainda, hoje, condições para um alargamento adicional do sistema com mais dois canais, embora os mesmos não tenham sido ainda definidos ou atribuídos pela tutela, tudo isto no âmbito tecnológico originalmente definido", adianta a Altice Portugal.
A empresa liderada por Alexandre Fonseca salienta que a abertura do concurso público para alargar a oferta TDT "deveria ter acontecido até ao final de 2018, mas tal nunca ocorreu".
A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 2/2021, de 05 de janeiro, "determinou o alargamento da oferta disponível na TDT a dois novos serviços de programas televisivos -- RTP África e um serviço de programas dedicado ao conhecimento", mas "até à data este alargamento não ocorreu, o que contribui para agravar a situação deficitária da exploração do serviço TDT", aponta a Altice Portugal.
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