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Correio da Manhã

Tecnologia

Empresas de comunicações podem limitar plataformas de video ou jogos online durante confinamento

Decreto do Estado de Emergência diz que as empresas podem avançar com ações de bloqueio, restrição ou degradação de conteúdos.
Lusa 14 de Janeiro de 2021 às 09:35
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Computador FOTO: Getty Images
As empresas de comunicações podem durante o estado de emergência limitar ou inibir os serviços audiovisuais de videoclube, plataformas de vídeo e jogos online para preservar a integridade e segurança das redes de comunicações eletrónicas.

De acordo com o decreto que regula o novo estado de emergência, que entra em vigor às 00h00 de sexta-feira, desde que para preservar a integridade e segurança das redes de comunicações eletrónicas, dos serviços prestados através delas e para prevenir os efeitos de congestionamento, devem "dar prioridade ao encaminhamento de determinadas categorias de tráfego".

Esta ordem das categorias de tráfego é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações, refere o documento.

O decreto do estado de emergência diz ainda que as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público ficam autorizadas a avançar com "outras medidas de gestão de rede e de tráfego, nomeadamente de bloqueio, abrandamento, alteração, restrição ou degradação de conteúdos, relativamente a aplicações ou serviços específicos ou categorias específicas".

Ficam igualmente autorizadas a "reservar, de forma preventiva, capacidade ou recursos de rede nas redes móveis para os serviços de voz e de SMS" e a "cursar tráfego específico de serviços de comunicações interpessoais, através de aplicações de mensagem instantânea ou de voz, sem restrições".

As medidas de gestão de rede e de tráfego previstas só podem ser adotadas para preservar a integridade e segurança das redes de comunicações eletrónicas, dos serviços prestados através delas e para prevenir os efeitos de congestionamento das redes e devem ser comunicadas ao Governo e à Autoridade Nacional de Comunicações antes de serem aplicadas.

Quando a urgência da adoção deste tipo de medidas não permita a comunicação antecipada, têm de ser comunicadas "no prazo de 24 horas após a sua adoção".

"As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público ficam obrigadas a manter um registo exaustivo atualizado, transparente e auditável, identificando entidades, datas e áreas geográficas de cada caso em que sejam implementadas as limitações e ocorrências previstas", refere o decreto.

O documento determina ainda que estas empresas devem dar prioridade à continuidade da prestação dos "serviços críticos" como os de voz e de mensagens curtas (SMS) suportados em redes fixas e móveis, o acesso ininterrupto aos serviços de emergência, a transmissão ininterrupta dos avisos à população e a distribuição de sinais de televisão linear e televisão digital terrestre.

Na prestação dos serviços críticos, estas empresas devem dar prevalência a cliente prioritários como os serviços e organismos do Ministério da Saúde e as entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas na rede do SNS, as entidades responsáveis pela gestão, exploração e manutenção do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, o Ministério da Administração Interna e o Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Ramos das Forças Armadas.

São ainda considerados clientes prioritários o Gabinete Nacional de Segurança, os postos de atendimento de Segurança Pública e os serviços de apoio ao funcionamento da Presidência da República, da Assembleia da República e do Governo e os serviços públicos "especialmente carecidos de suporte", como a Segurança Social, o Instituto dos Registos e Notariado, o Diário da República Eletrónico, a Autoridade Marítima Nacional e a Autoridade Aeronáutica Nacional, entre outros.

As novas medidas tomadas pelo Conselho de Ministros para controlar a pandemia de covid-19 entram em vigor às 00:00 de sexta-feira. O estado de emergência foi renovado até dia 15 de janeiro.

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