ANACOM contra compra da TVI pelo MEO

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) entregou à Autoridade da Concorrência (AdC) o seu parecer sobre a operação de compra da Media Capital, dona da TVI, pelo MEO, detido pelos franceses da Altice, criticando a mesma por não terem sido "identificados benefícios da operação de concentração".

Assim, e "face à apreciação efetuada, e dados os riscos decorrentes da operação de concentração, tal como foi notificada, a ANACOM conclui que a mesma é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos vários mercados de comunicações eletrónicas, com prejuízo em última instância para o consumidor final, pelo que não deverá ter lugar nos termos em que foi proposta".

De acordo com o regulador, a "referência de 30% de quota de mercado mencionada nas orientações da Comissão Europeia sobre concentrações não horizontais é ultrapassada em todos os mercados de comunicações eletrónicas afetados".

Para a Anacom, "há indícios de que a empresa resultante da concentração terá capacidade e incentivos" para "encerrar, total ou parcialmente, o acesso dos operadores concorrentes aos seus conteúdos e canais de televisão e de rádio bem como ao seu espaço publicitário"; "encerrar, total ou parcialmente, o acesso de outros canais (por exemplo, a SIC e a RTP) às suas plataformas, nomeadamente de televisão por subscrição, portais de Internet (Sapo e IOL) e serviços OTT"; "utilizar informação sensível ou confidencial dos concorrentes em seu benefício, nomeadamente no âmbito das campanhas de publicidade"; "introduzir menor transparência nos preços praticados no serviço de TDT internamente (à TVI) e externamente (aos restantes operadores de televisão), dificultando a análise e verificação do cumprimento das condições regulamentares impostas neste âmbito"; e "Impedir os operadores alternativos de fornecer serviços na gama "760" à TVI, nomeadamente para televoto, participação em concursos televisivos e angariação de donativos".

Assim, e de acordo com o parecer da Anacom, "caso se concretizem, estes incentivos podem colocar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados de comunicações eletrónicas".

O parecer da ANACOM não é vinculativo, ao contrário do da AdC e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

A operação, recorde-se, passa pela compra da posição de 94,69% que os espanhóis da Prisa detêm na dona da TVI, por 440 milhões de euros, bem como dos restantes 5,31% do capital do grupo de media, que são objecto de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA).