CCPJ quer divulgar sanções aplicadas a jornalistas

A presidente da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista defendeu este domingo que a lei deve ser alterada para poderem ser divulgadas as contraordenações a jornalistas para que haja consciência pública da regulação da profissão.

"Apelo ao legislador, estamos impedidos por lei de divulgar as contraordenações, só depois do trânsito em julgado, e precisávamos de divulgar para as pessoas terem consciência", disse Licínia Girão num debate sobre a 'Regulação dos Media' no 5.º Congresso dos Jornalistas, que termina este domingo em Lisboa.

A responsável disse que, entre os principais problemas, está o não respeito pelos jornalistas das incompatibilidades da profissão (os jornalistas estão proibidos de publicitar produtos, fazer marketing, assessoria, entre outros) e tem havido muitos processos de contraordenação e até cassação de carteiras (além de indeferimento de títulos e não renovação), mas que não são conhecidos porque geralmente vão para tribunal e só podem ser divulgados após o fim dos processos judiciais.