ERC em incumprimento

O presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), vice presidente e restantes membros do conselho regulador não têm actualizadas, no Tribunal Constitucional (TC), algumas declarações de rendimentos e património.

Ao abrigo da Lei Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Públicos, Azeredo Lopes, Elísio de Oliveira, Estrela Serrano e Rui Assis Ferreira deveriam ter entregue as declarações de 2006 (relativa a rendimentos de 2005) a 2011 (relativo a rendimentos de 2010).

Mas nem todos os documentos estão no TC. O juiz-desembargador Pedro Mourão considera que deveriam constar "por uma questão de transparência", acrescentando, contudo, que cabe "ao Tribunal fazer uma fiscalização eficaz e, pelo que se vê, não o faz".

O CM questionou os próprios sobre o motivo da não entrega e a maioria garante que o fará até à cessação das funções, assumindo o descuido. "Estou em falta? Então esqueci-me. Se faltam é porque têm de ser entregues, até porque concordo com práticas de transparência. Independentemente de estar para lá do período de mandato", diz Azeredo Lopes. E questiona: "Mas já agora diga--me, quais são os anos que faltam, pois é mais fácil tratar do assunto". De Azeredo Lopes o TC só tem a declaração datada de 2006 [rendimento dependente (122 305, 61€) – quando entrou em funções na ERC – e um documento sucinto de actualização de 2007 [rendimento bruto em 2006 de 147 537,09€].

"Ainda não entreguei a minha declaração, é verdade, mas estava convencido de que só tinha de entregar quando entrámos na ERC e aquando da cessação de funções", diz Elísio de Oliveira, que garante entregar as "declarações em falta".

"Confesso que pensei que só me faltava a última declaração de 2010, a de cessação de funções", explica Ruis Assis Ferreira, que também irá entregar os documentos em falta.

Estrela Serrano também assume a falha. "É capaz de ser assim porque sou muito descuidada e aguardo sempre que os serviços me informem, mas teria todo o gosto em mostrar-lhe como os meus rendimentos diminuíram".

"NÃO SE TRATA DE UMA ILEGALIDADE MAS É IMORAL"

Para o juiz Pedro Mourão, as declarações de riqueza dos titulares de cargos públicos, mesmo que de entidades independentes como é o caso, "deverão constar no Tribunal Constitucional, pois é uma questão de transparência". A falta dos documentos no TC "não é crime, mas é uma omissão, pois trata--se da falta de cumprimento de uma norma legal". O juiz questiona ainda: "Será que o TC vai ver se há falsas declarações? Alguém foi verificar se de facto as pessoas tinham os bens que declararam?". Relativamente à recente alteração à lei, a qual faz desaparecer a obrigatoriedade da entrega da declaração anual, Pedro Mourão é peremptório: "Parece-me suspeita. Então essa lei é uma fachada".

Outra questão que salta na análise aos rendimentos dos membros da ERC é a atribuição de subsídios de residência, concretamente a Elísio de Oliveira, que tem uma casa em Lisboa mas recebe um apoio de 941,25 mensais. "Se o domicílio fiscal não é em Lisboa, formalmente a pessoa tem direito. Não se trata de uma ilegalidade, mas é imoral", diz Pedro Mourão.

Confrontado com esta questão, Elísio de Oliveira nega: "Não considero imoral, porque uma casa é um investimento e a casa que tenho em Lisboa é isso mesmo. Para lá estar, não a estou a alugar. A minha casa é na Maia, para onde vou todos os fins-de-semana".