ERC, RTP, SIC e TVI acordam corregulação de concursos com chamadas telefónicas

O regulador dos media ERC e os três canais televisivos RTP, SIC e TVI assinaram esta quarta-feira um acordo de corregulação sobre concursos televisivos com participação telefónica, anunciou a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Em comunicado, a ERC e os operadores de televisão RTP, SIC e TVI "celebraram um acordo de corregulação relativo aos concursos televisivos com participação telefónica de tarifa única nos serviços de programas generalistas RTP1, SIC e TVI, o qual foi assinado na sede do regulador.

O acordo "tem como objeto os concursos televisivos inseridos em programas de entretenimento em que os telespetadores participam telefonicamente ou através de aplicação digital, habilitando-se a prémios monetários ou de outra natureza" e a participação "efetua-se com recurso, nomeadamente, à gama de numeração 760 e 761".

De acordo com a ERC, "o novo instrumento sucede ao acordo de autorregulação celebrado entre os três operadores generalistas, em vigor desde 01 de julho de 2014".

Na avaliação efetuada pela ERC, este modelo regulatório "revelou-se insuficiente para responder às preocupações manifestadas, ao longo dos últimos anos, relativamente à realização destes concursos, designadamente no que respeita à informação disponibilizada aos telespetadores, às formas da sua promoção e à proteção dos públicos mais vulneráveis".

Este acordo entra em vigor "três meses após a data da sua assinatura e procura conciliar a liberdade de programação e a iniciativa económica dos operadores televisivos com uma maior proteção dos telespetadores, em especial das crianças, dos jovens e de outros públicos vulneráveis, promovendo práticas mais transparentes e responsáveis na organização, promoção e exploração destes concursos".

Este acordo estabelece um conjunto de princípios, regras e procedimentos comuns aplicáveis aos três operadores, "reforçando, entre outros aspetos, os deveres de informação aos telespetadores, a transparência das condições de participação, a divulgação dos regulamentos dos concursos, a clareza na identificação dos prémios, a promoção de uma participação informada e responsável e a limitação de práticas suscetíveis de induzir os telespetadores em erro ou de explorar situações de vulnerabilidade".

Entre as novidades consta a "criação de uma sinalética comum para identificar os programas que integrem estes concursos, a adoção de regras mais exigentes relativamente à informação transmitida em antena e nos sítios eletrónicos dos operadores, a disponibilização de informação mais completa sobre as condições de participação e a implementação de mecanismos técnicos destinados a assegurar o cumprimento do limite máximo de participações por número de telefone".

A ERC tem um papel de acompanhamento do cumprimento do acordo, passando a RTP, SIC e TVI "a apresentar relatórios semestrais sobre a aplicação das regras acordadas".

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) irá elaborar um relatório anual de monitorização com base nos elementos e nas ações de acompanhamento que entenda realizar e poderá ainda emitir recomendações.