ERC vai instaurar processo de contraordenação à plataforma LiveMode

O Conselho Regulador da ERC deliberou esta segunda-feira proceder à instauração de um processo de contraordenação à plataforma LiveMode por esta, decorrido o prazo de 72 horas, não ter apresentado os elementos legalmente exigidos junto da entidade.

Contactada pela Lusa, fonte oficial da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) adiantou que o Conselho Regulador, em reunião extraordinária realizada esta segunda-feira, "deliberou, por maioria, dar integral cumprimento à deliberação ERC/2026/169 (AUT-TV), aprovada em 22 de junho, uma vez que, decorrido o prazo de 72 horas concedido à Livemode, Unipessoal, Lda., não foram apresentados os elementos legalmente exigidos para efeitos de comunicação e registo junto da ERC como serviço audiovisual a pedido".

Na mesma reunião, "a ERC indeferiu o requerimento apresentado pela LiveMode, em 24 de junho, através do qual esta solicitava a concessão de um prazo adicional de 10 dias para o exercício do direito de audiência prévia relativamente à deliberação ERC/2026/169 (AUT-TV)".

Face a isto, "a ERC procederá à instauração do competente processo de contraordenação por incumprimento das obrigações legais de comunicação e de registo, previstas na Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido e no Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, bem como à comunicação da situação ao regulador irlandês --- autoridade reguladora competente do Estado-membro sob cuja jurisdição se encontra estabelecida a plataforma de distribuição YouTube --- e ao Coordenador Nacional dos Serviços Digitais".

O Conselho Regulador considerou que neste caso não se impunha a realização de audiência de interessados previamente à adoção da deliberação, até porque estava em apreciação o cumprimento de obrigações legais de comunicação e registo que são exigidas por lei para o exercício da atividade em causa.

Além de que, tendo em conta a especificidade do projeto - a LiveMode informou em 19 de junho ter procedido a uma reestruturação do projeto, da qual resultou a concentração da atividade numa "operação digital, temporária e associada a conteúdos desportivos e de entretenimento, durante o Mundial" - e a natureza limitada no tempo, dependente deste evento de futebol, tal impunha uma resposta regulatória célere, sob pena da decisão não ter qualquer efeito.

A plataforma LiveModeTV, que transmite jogos de futebol do Mundial2026 em Portugal, pediu o registo na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) enquanto serviço audiovisual a pedido ('streaming'), conforme exigido, apesar de continuar a opor-se à classificação atribuída pelo regulador.

"Não tendo tido oportunidade de se pronunciar sobre este novo enquadramento, a LiveModeTV invocou o direito de audiência prévia para apresentar os seus argumentos, como decorre do Código do Procedimento Administrativo", afirma a plataforma.

"A LiveModeTV irá agora apresentar a documentação detalhada à ERC sobre o modelo atual do seu projeto, demonstrando que a sua atividade não se enquadra na categoria de serviço audiovisual a pedido. A empresa fá-lo confiante de que, tal como aconteceu com a classificação como serviço de televisão web, a análise destes elementos levará a ERC a concluir que a LiveModeTV não se enquadra nessa categoria", adianta.

A LiveModeTV Portugal é propriedade da empresa LiveMode Portugal, Unipessoal, Lda.

Em Portugal, o projeto destaca-se por transmitir, em direto, 34 jogos do Mundial, um por dia, incluindo jogos da Seleção Nacional, em acesso gratuito, tendo o início da atividade cerca de 6 meses, coincidente com o primeiro vídeo disponibilizado na plataforma YouTube.