Tribunal Europeu dá vitória à CMTV

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) censurou a Justiça portuguesa devido à condenação da jornalista Tânia Laranjo e do Grupo Cofina (atual Medialivre) pela divulgação do interrogatório do antigo ministro da Administração Interna Miguel Macedo, no processo dos ‘Vistos Gold’.

Segundo a decisão do TEDH, ao ter condenado a jornalista e a empresa ao pagamento de uma indemnização de 55 mil euros ao antigo ministro do PSD, os tribunais portugueses “não justificaram adequadamente” de que forma é que a transmissão do interrogatório na CMTV “prejudicou” os direitos de Miguel Macedo e a “integridade” de todo o processo judicial, que tinha larga cobertura mediática.

Os juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos salientaram ainda que a condenação da jornalista (880 euros no processo-crime por desobediência) e da empresa de media (35 mil euros, numa ação cível movida por Miguel Macedo) foram desproporcionais e até capazes de “desencorajar os meios de comunicação social de discutir assuntos de interesse público”. Por outro lado, os juízes do TEDH referiram que o valor da condenação teria ainda um efeito de “arrefecimento” na liberdade de expressão e imprensa. Para o diretor-geral da Medialivre, Carlos Rodrigues, esta decisão “é uma vitória para a liberdade de imprensa e uma derrota de todos os inimigos do jornalismo livre”.

A advogada Inês de Oliveira, da CCA, que representou a jornalista e a empresa, explicou ao CM que vai pedir uma revisão da decisão dos tribunais portugueses. “O acórdão do TEDH é mais uma importante vitória”, referiu a advogada.