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Correio da Manhã

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Autonomia editorial colocada em risco

A autonomia editorial dos responsáveis pela programação da Rádio e Televisão públicas pode estar a ser colocada em risco, de acordo com Rui Assis Ferreira, do Conselho Regulador da ERC. Tal pessimismo é expresso na declaração de voto do membro da entidade, a qual, a 15 de Novembro, produziu um parecer sobre o anteprojecto da proposta de lei que procede à reestruturação da Concessionária do Serviço Público de Rádio e de Televisão.
4 de Janeiro de 2007 às 00:00
Rui Assis Ferreira diz que o texto pode legitimar a interferência dos gestores nos conteúdos
Rui Assis Ferreira diz que o texto pode legitimar a interferência dos gestores nos conteúdos FOTO: Natália Ferraz
Rui Assis Ferreira discorda dos comentários tecidos pelo Conselho Regulador no que se refere ao art.º 4 do projecto de Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, embora se reveja nos restantes pontos do documento. Assis Ferreira diz suscitar-lhe “acentuada reserva o facto de o legislador fazer perigar, ao arrepio da constante e pacífica orientação do nosso direito da Comunicação Social, desde 1974, o princípio da autonomia editorial dos responsáveis pela programação – e logo da concessionária do serviço público, onde ele mais se impõe”.
O texto do anteprojecto de lei, na visão de Assis Ferreira, “pode legitimar uma interferência do órgão de gestão (e já circunscrevo ao C.A., a bem da precisão, a desaconselhável latitude com que o preceito está redigido...) no domínio – que considero estruturante da independência da RTP – da escolha dos conteúdos a distribuir pelos serviços públicos de rádio e de televisão”.
Almerindo Marques, presidente do Grupo RTP, ouvido em sede parlamentar, referiu, recorde-se, a propósito das novas competências a conferir à administração em matéria de conteúdos, que a equipa que dirige não tem “apetência ou intenção” de “invadir aquilo que compete a outros poderes”, ou seja, aos directores de Informação e de Programas.
Assis Ferreira sublinha, por outro lado, que a nova lei introduzirá “um indesejável desfasamento entre o regime jurídico aplicável à concessionária do serviço público e o estatuto dos demais órgãos de Comunicação Social, à revelia dos princípios (até aqui comuns) que informam as diferentes leis sectoriais”.
Entretanto, ontem no Parlamento o presidente do Conselho de Opinião da RTP considerou desequilibrada a composição definida para o órgão consultivo na proposta de lei para a restruturação do grupo público, que prevê a redução de 37 para 25 elementos. A composição proposta é uma “estatização” do órgão, que perde o contributo da sociedade civil e vê reforçada a presença de representantes eleitos pela Assembleia da República, diz Luís Campos Ferreira, deputado do PSD.
ERC DE OLHO NA MEDIA CAPITAL
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não se opõe ao controlo exclusivo da Media Capital pela Prisa, mas alerta para a quota de mercado da TVI e das rádios do grupo presidido por Pais do Amaral.
Na deliberação ontem tornada pública, o órgão regulador promete especial vigilância à empresa de Comunicação Social. A entidade sublinha que, a despeito de o projecto de concentração iniciado com a OPA não se traduzir no reforço da posição do grupo nos mercados relevantes, “a verdade é que esta já é, de alguma forma, significativa”.
No documento de 15 páginas o órgão regulador diz, a concluir, que a situação existente será “objecto de especial atenção por parte da ERC”, baseando-se, para o efeito, no facto de a quota de mercado da TVI ter crescido e de se manter essa tendência, reforçando-se, assim, a posição da empresa no panorama dos media. Para tal reforço, lê-se na deliberação, “poderá contribuir, aliás, a carteira de direitos já detida pela Prisa noutros países, em matéria de conteúdos”.
A ERC alerta, ainda, para a quota de mercado da Media Capital no universo da Rádio.
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