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Correio da Manhã

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Buscas só com um juiz

As buscas policiais aos órgãos de Comunicação Social só poderão ser realizadas na presença de um juiz. Esta é uma das principais novidades na proposta de lei do Governo sobre o Estatuto do Jornalista ontem aprovada em Conselho de Ministros. Caso esta tenha o aval da Assembleia da República, estão também previstas sanções para os jornalistas que não cumpram os seus deveres.
2 de Junho de 2006 às 00:00
Ministro dos Assuntos Parlamentares apresentou novas regras
Ministro dos Assuntos Parlamentares apresentou novas regras FOTO: Natália Ferraz
Depois da controversa busca policial na redacção do jornal ‘24 Horas’, no âmbito do caso ‘Envelope 9’, o Governo decidiu criar regras para este tipo de situações. Segundo disse o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, as “buscas policiais a um órgão de Comunicação Social terão de ser autorizadas e presididas por um juiz e acompanhadas por um representante da classe [dos jornalistas]”. Uma proposta que mereceu a congratulação do coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira. “É uma medida particularmente positiva, porque as redacções dos jornais devem ter dignidade idêntica à dos consultórios médicos e escritórios de advogados.”
Para os jornalistas que não respeitem a confidencialidade das fontes, a rectificação dos textos e a presunção da inocência dos cidadãos estão previstas sanções. Primeiro, o jornalista deverá ser alvo apenas de uma repreensão, mas em caso de reincidência será alvo de sanções pecuniárias. Em último caso pode ser suspenso. Estas sanções serão aplicadas pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista.
Sobre o sigilio profissional, o ministro garantiu que há uma “precisão” das circunstâncias em que este pode ser levantado. São estas: “Crimes graves e atentados contra a segurança do Estado e sempre que não houver outra forma de apurar a verdade.”
O diploma prevê ainda pela primeira vez a consagração de direitos de autor para os jornalistas assalariados e alarga o leque de impedimentos ao exercício da profissão. Assim, quem ocupa funções ligadas à publicidade e marketing, assessorias de comunicação e cargos políticos não pode exercer jornalismo.
Questionado sobre esta proposta, Francisco Rui Cádima, professor de Comunicação Social, considerou que a questão das buscas policiais na presença de um magistrado deve ser esclarecida. “A versão da proposta de lei que conheço é a que aparece no portal do Governo, mas creio que, por exemplo, a necessidade da presença de um juiz numa busca a um órgão de comunicação só vai em defesa dos jornalistas. A situação em si deve ser o mais clara possível e a partir do momento que se trata de uma investigação do foro criminal é uma garantia”, afirmou.
Já para Alfredo Maia, presidente do Sindicato dos Jornalistas, esta “é uma medida que pode ser encarada como um avanço positivo”, acrescentando que esta intenção pode ser a garantia necessária para que certos direitos dos jornalistas fiquem “mais acautelados”, nomeadamente que o sigilo profissional tenha uma maior protecção.
A Confederação dos Meios de Comunicação, que representa 80% do sector, considera “razoável” o Estatuto do Jornalista ontem aprovado, mas quer apresentar em comissão parlamentar três alterações sobre os Direitos de Autor dos Jornalistas. “Achamos que os trabalhos dos jornalistas, contratados por uma empresa para fazer jornalismo, podem ser utilizados em mais do que uma plataforma [de divulgação] dessa empresa”, admitiu o presidente da Confederação, Francisco Van Zeller.
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