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Correio da Manhã

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Decisão da ERC ineficaz

A Portugal Telecom deverá levar avante a sua intenção de revogar a licença de distribuição dos canais pagos da Televisão Digital Terrestre (TDT), apesar de o projecto de decisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ser no sentido contrário. Isto porque prevalece o parecer da Autoridade para a Concorrência, Anacom, emitido no dia 3, que foi favorável à operadora presidida por Zeinal Bava.
20 de Fevereiro de 2010 às 00:30
O presidente da Portugal Telecom, Zeinal Bava, desiste de TDT paga
O presidente da Portugal Telecom, Zeinal Bava, desiste de TDT paga

A ERC, que regula sobre os conteúdos, considera o pedido da PT "improcedente" e nota que não é "admissível que, sobretudo em compromissos desta envergadura", o titular de uma licença peça "revogação sem invocar e justificar a impossibilidade de levar a cabo o projecto".

O pedido da PT alegava que "já não se encontravam reunidas as condições para o desenvolvimento daquele projecto". E invocava o crescimento do Meo, o seu serviço de TV por subscrição, cuja oferta seria mais barata do que a disponibilizada pela TDT paga.

O caso segue agora para consulta pública e a PT tem 20 dias úteis para se pronunciar. Mas, caso não haja entendimento entre as partes, a decisão será a definida pela Anacom, que aceitou o pedido da PT, com devolução da caução paga, num total de 2,5 milhões de euros.

Apesar de não estar escrito que o parecer da Anacom é vinculativo, no caso específico este organismo tem supremacia por lhe ter sido atribuída a incumbência de acompanhar o concurso de atribuição de licenças para a TDT. "Se a PT entrega as frequências, não lhe serve de nada ficar com a licença de distribuição", disse ao CM fonte ligada ao processo.

O negócio da TDT perdeu impacto com o cancelamento do concurso para o 5º canal.

APONTAMENTOS

CONCURSO

Anacom e ERC lançaram em 2007 dois concursos para a TDT: para gestão da plataforma dos canais em sinal aberto e para canais pagos.

PT GANHA

A operadora liderada por Zeinal Bava ganhou ambos os concursos. E só tinha concorrente nos canais pagos, a sueca Airplus (representada por Pais do Amaral).

FREQUÊNCIAS PAGAS

Para os canais pagos foram disponibilizados cinco ‘multiplexers’ (conjuntos de frequências), dois de âmbito nacional e três de cobertura regional.

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