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Correio da Manhã

Tv Media

Entidade reguladora ganha mais poder

A nova Lei da Televisão, cujo anteprojecto foi aprovado esta semana pelo Conselho de Ministros, obrigará os operadores a acatar as alterações emanadas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), caso queiram ver as licenças renovadas.
26 de Novembro de 2006 às 00:00
Augusto Santos Silva defende legitimidade da ERC
Augusto Santos Silva defende legitimidade da ERC FOTO: Natália Ferraz
De acordo com o artigo 22.º do anteprojecto, “a renovação das licenças ou autorizações apenas é concedida em caso de expressa aceitação das obrigações e condições a que (os operadores) se encontram vinculados”.
Acrescente-se ainda que, caso a proposta de lei seja aprovada no Parlamento tal como está, a ERC poderá também alterar as obrigações dos operadores a qualquer momento, sem que a norma defina os limites. De acordo com o mesmo artigo, “a renovação das licenças e autorizações é acompanhada da actualização, pela entidade reguladora, das obrigações a que os operadores se encontram vinculados, densificando as disposições legais à data aplicáveis, à luz da evolução entretanto ocorrida no panorama audiovisual”.
A regra contraria os argumentos do ministro Augusto Santos Silva, que ontem recusou as acusações de censura e limites à liberdade de programação. É para “evitar qualquer interferência política nestas matérias”, disse o titular da pasta da Comunicação Social, que a fiscalização depende da ERC. Recorde-se que o órgão é composto por cinco elementos: quatro eleitos por uma maioria de dois terços do Parlamento e um quinto nomeado por estes. À data da sua eleição, PCP, BE e CDS-PP acusaram PS e PSD de negociar previamente os cinco nomes.
O anteprojecto de Lei da Televisão tem provocado reacções negativas tanto nos partidos da Oposição como nos operadores privados. Logo no dia seguinte à colocação da proposta sob consulta pública, o director-geral da TVI, José Eduardo Moniz, defendeu que a “intenção governamental” representa “um péssimo sinal para o futuro do mercado audiovisual”, sublinhando que “a intromissão do Executivo nestes domínios conduz sempre a actos de controlo arbitrário a coberto da discricionariedade a que os poderes repetidamente recorrem”.
O CM procurou obter reacções dos responsáveis da SIC, TVI e ERC sobre a questão, mas, até ao fecho desta edição, tal não foi possível.
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