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Correio da Manhã

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ERC abre processo administrativo à dona do jornal Novo por incumprimento de obrigações da lei da transparência

Título em causa está para ser comprado pela Media9Par.
Lusa 24 de Julho de 2022 às 11:50
ERC
ERC FOTO: Pedro Elias
A Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC) abriu um processo à Lapanews, dona do jornal Novo, título que está para ser comprado pela Media9Par, por incumprimento das obrigações da lei da transparência dos media, disse à Lusa fonte oficial.

Na sequência do recente movimento de aquisição da Media9Par, subsidiária do Emerald Group para área da comunicação social do empresário angolano N'Gunu Tiny, que comprou o Jornal Económico, da Megafin, e que estará para comprar o Novo Semanário Original e Livre, bem como a entrada do fundo Alpac Capital na Newsplex (jornais Nascer do Sol e Inevitável), a Lusa questionou a ERC se tinha sido informada destas operações.

Em resposta, enviada na sexta-feira, o regulador afirma à Lusa que "no que respeita à informação transmitida à Unidade da Transparência dos Media (UTM) ou atualizada na Plataforma da Transparência, a ERC não tem conhecimento destas alterações".

A ERC aponta, a título de enquadramento, o artigo 4.º da Lei da Transparência (Lei n.º 78/2015, de 29 de julho), o qual "prevê a atualização destes elementos [...] no prazo de 10 dias úteis contados da ocorrência dos factos constitutivos".

Entretanto, a entidade reguladora realizou diligências.

No caso da Lapanews - Edições e Comunicações, em 20 de julho "o presidente do Conselho Regulador autorizou a abertura de processo administrativo, a instruir pela UTM, por terem sido detetados vários incumprimentos relativamente às obrigações previstas no regime jurídico da transparência".

A Lusa tentou contactar a administração da Lapanews, tendo enviado um 'mail' a questionar sobre os alegados pagamentos em atraso a colaboradores do Novo, bem como para confirmar as negociações para a compra do título pela Media9Par, que é dada como certa por fontes contactadas pela Lusa, mas até ao momento não obteve resposta.

A UTM questionou também a Newsplex sobre "eventuais alterações à estrutura de propriedade, alertando que, caso já tivessem ocorrido, deveriam ser objeto de atualização na Plataforma da Transparência".

De acordo com a ERC, "em resposta de 13 de julho, a Newsplex, S.A., informou que a transação ainda não se tinha implementado, mantendo-se naquela data a estrutura da propriedade da sociedade ainda idêntica à que consta do Portal da Transparência dos Media".

Até sexta-feira, a Unidade dos Registos da ERC informava que os órgãos de comunicação social referidos tinham a seguinte propriedade: OJE -- O Jornal Económico, registado a favor da Mediapar9Par, S.A., desde 13 de julho de 2022; Novo Semanário Original e Livre, registado a favor da Lapanews, Edições e Comunicações, S.A; e o Nascer do Sol e Inevitável, registados a favor da Newsplex, S.A.

"Caso a propriedade das publicações periódicas Novo Semanário Original e Livre, Nascer do Sol e Inevitável tenha sido alterada deverá ser requerido o averbamento de alteração no registo no prazo de 30 dias contados a partir da sua verificação, nos termos do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2021, de 6 de dezembro", refere o regulador, salientando que também tem de ser comunicado na Plataforma da Transparência.

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