A edição de hoje
Associação de Defesa da Liberdade moveu uma ação judicial contra a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
O Sall – Associação de Defesa da Liberdade moveu uma ação judicial contra a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) por ameaça à liberdade de expressão. Em causa está o conteúdo audiovisual 'Obrigado Mãe' (campanha contra a interrupção voluntária da gravidez) exibido em vários blocos publicitários e que levou o regulador a abrir processos de contraordenação aos operadores TVI - Televisão Independente, S.A. (pelas emissões na TVI e CNN Portugal) e Medialivre, S.A. (pelas emissões na CMTV e News Now), puníveis com coimas entre 20 e 150 mil euros. No entender do Sall, o caso torna-se particularmente grave pela "possibilidade de o regulador público qualificar como nociva para menores e mulheres uma mensagem por esta defender o direito a nascer", lê-se em comunicado. A acção deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa na passada sexta-feira, mas vinha a ser trabalhada desde o final de julho. "O objetivo é agora anular a parte da deliberação que qualifica o discurso pro-vida ilegal para que não fique para futuro que o regulador se opõe a este tipo de discurso. E esperamos que a ERC se retrate publicamente revertendo essa posição e corrigindo aquilo que foi comunicado no dia 13 de julho" adiantou ao CM José Maria Cortes, da Sall.
"Nós interpretarmos a deliberação da ERC como uma tomada de posição do regulador contra a defesa publica do direito a nascer o que é claramente incoerente com outros critérios aplicados pela ERC em casos anteriores", diz ainda aquele responsável, lembrando, por exemplo, que em 2020, a ERC tinha arquivado as participações relativas ao episódio 'Destemidas', exibido no bloco infantojuvenil Zig Zag da RTP2 para a faixa dos 10 aos 13 anos, que promovia e elogiava a luta pela liberalização do aborto. Já em maio deste ano 2026, a mesma ERC tinha também arquivado as participações relativas a um episódio da série de animação infantojuvenil 'Sex Symbols' (RTP2), no qual uma personagem transgénero explicava que uma rapariga pode ter pénis e um rapaz pode ter vagina (o regulador considerou que o episódio tinha uma dimensão educativa). Perante estes casos José Maria Cortes acusa: "Há claramente uma sensibilidade ideológica dominante na ERC que a leva a tomar deliberações incoerentes e contrárias à lei".
Esta foi a primeira ação da Sall contra a ERC mas que segue a mesma lógica de outras ações populares em defesa de interesses coletivos, nomeadamente quatro ações já movidas por aquela associação contra o Estado.
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