A edição de hoje
Gabinete do ministro da presidência defende que o relatório europeu sobre o Estado de Direito contraria a pretensão do Sindicato dos Jornalistas.
O gabinete do ministro da Presidência considera que o Relatório sobre o Estado de Direito dá "por ultrapassadas e infundadas as alegadas" desconformidades dos Estatutos da Lusa com o direito europeu, nomeadamente o regulamento EMFA.
Contactada pela Lusa na sequência da divulgação do relatório anual sobre o Estado de Direito, divulgado na sexta-feira, fonte oficial do gabinete do ministro da tutela, António Leitão Amaro, afirmou: "Confirmamos que o Relatório sobre o Estado de Direito anota ter recebido relatos de críticas dos Estatutos da Lusa".
Contudo, "o mesmo relatório não lhes reconhece fundamento, nem formula qualquer recomendação no sentido da sua alteração, ao contrário do solicitado pelo Sindicato dos Jornalistas junto da Comissão Europeia", acrescentou a mesma fonte.
"Pelo contrário, o relatório assinala que os atuais Estatutos da Lusa representam uma melhoria face aos anteriores estatutos, reforçando-a no sentido de limitação do poder de intervenção do Governo na agência", salientou a mesma fonte.
Assim, "entendemos que este relatório dá por ultrapassadas e infundadas as alegadas desconformidades dos Estatutos da Lusa com o direito europeu, nomeadamente com o Regulamento Europeu para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA)", rematou a mesma fonte. Em inglês, o regulamento é designado por European Media Freedom Act ou EMFA.
No relatório anual sobre o Estado de Direito, a Comissão Europeia refere que, na sequência da aquisição, pelo Estado, de 100% do capital social da Lusa, o Governo "implementou um novo modelo de governação através da revisão dos seus estatutos".
"A agência de notícias Lusa passou a ser integralmente detida pelo Estado e o seu capital foi aumentado, embora a revisão dos seus estatutos esteja a ser alvo de críticas", indica o executivo.
Sem se pronunciar diretamente sobre o conteúdo dos novos estatutos, a Comissão Europeia reconhece que os "trabalhadores da Lusa, o Sindicato dos Jornalistas e outras partes interessadas manifestaram preocupações" quanto à sua revisão e ao "impacto na independência editorial da Lusa".
O executivo comunitário refere que as questões suscitadas "dizem respeito ao número de administradores executivos do Conselho de Administração", que passam de um para três e são nomeados pelo Governo, "na qualidade de acionista único, após consulta prévia do Conselho Consultivo".
Outra das críticas destacadas pela Comissão prende-se com o facto de "vários membros do Conselho Consultivo serem nomeados pela Assembleia da República", além de os Estatutos preverem a possibilidade, "sem precedentes no caso da Lusa", de o diretor de informação ser "regularmente chamado a comparecer perante a Assembleia da República".
Após elencar as críticas, a Comissão Europeia salienta que o Media Pluralism Monitor (MPM), índice da União Europeia (UE) que avalia a liberdade de imprensa, considera que os novos Estatutos da Lusa podem "apresentar um risco para a sua autonomia editorial".
"Por conseguinte, [o MPM] considera necessário acompanhar de perto o seu modelo de governação, tendo em conta o papel central que a agência desempenha enquanto prestadora de um serviço público", refere o executivo.
Além da questão dos Estatutos da Lusa, a Comissão Europeia aponta "desafios relacionados com o financiamento dos meios de comunicação social de serviço público, ao mesmo tempo que prossegue o processo de reestruturação dos seus recursos humanos", referindo-se à RTP.
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