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Correio da Manhã

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LEI DO AUDIOVISUAL DISCUTIDA HOJE

A Alta Autoridade para a Comunicação Social foi convidada a estar hoje presente na Assembleia da República para dar a sua opinião sobre as propostas de Lei do Governo para o Audiovisual. Governo e oposição vão debater artigo a artigo, visto já terem sido aprovadas na generalidade, as propostas de Lei: da Televisão, do Novo Operador Público e sobre o Financiamento do Serviço Público de Rádio e Televisão.
8 de Julho de 2003 às 00:00
LEI DO AUDIOVISUAL DISCUTIDA HOJE
LEI DO AUDIOVISUAL DISCUTIDA HOJE FOTO: José Barradas
Independentemente do convite do Governo à AACS para ir à assembleia dar a sua opinião, o órgão regulador já deu o seu parecer sobre estas três leis em discussão.
Sobre a proposta de Lei da Televisão a AACS já fez saber que “parece não representar uma marcada ruptura com o passado, designadamente com a actual”. No entanto e, de acordo com o parecer “há questões decisivas, estruturantes que importa salientar” tais como o “serviço público, a protecção dos públicos vulneráveis, a eficácia da responsabilização dos operadores e a regulação”.
Quanto à proposta de Lei do Novo Operador Público o parecer da AACS diz que “a hipótese do Estado, no futuro, não ser accionista da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, poderá conduzir no limite à desarticulação do serviço público do audiovisual”. E, este é um ponto, que o órgão regulador considera que “deveria ser melhor explicitado de molde a dissipar as dúvidas que cria no tocante ao futuro do serviço público”.
Finalmente, sobre o financiamento do Serviço Público de Rádio e Televisão a AACS é peremptória: “Tem sido o vértice mais frágil do serviço público do audiovisual porque a inconsequência do regime de financiamento tem no passado hipotecado não só a eficiência como até a sobrevida desse serviço”.
DEBATE
O debate inicia-se hoje, pelas 10h00, na Assembleia da República e a lei vai ser analisada artigo a artigo.
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