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Correio da Manhã

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LIBERDADE TEM LIMITES

Insultos, decisões judiciais colocadas em causa, críticas aos magistrados, indução ao erro sobre regras e papel da justiça, são os ingredientes do programa “Bombástico”, da SIC, e fonte da principal preocupação dos defensores da Lei em Portugal.
22 de Janeiro de 2003 às 00:00
Segundo adiantou ao CM Afonso Henrique, dirigente da Associação Nacional de Juízes Portugueses, o programa “descredibiliza pura e simplesmente as instituições de um Estado de Direito e, a liberdade tem um limite, nomeadamente, a deontologia”.

O dirigente adianta mesmo que no “Bombástico” se realça “a necessidade de liberdade de crítica e informação”. “Crítica não é o que o apresentador faz senão não teria entregue a carteira de jornalista ao sindicato. Ao fazê-lo já sabia que não ia cumprir as regras deontológicas da Lei de Imprensa”.

A magistratura está descontente e considera que se “está a induzir em erro a opinião pública sobre as regras e o papel da justiça”. E pergunta: “Ao transmitir a ideia errada sobre as regras de conduta num Estado de Direito como pode a população perceber os limites éticos e normativos a ter?”

Para Afonso Henrique não está em causa a liberdade de dizer o que se pensa sobre determinado assunto. “Todos temos direito à indignação sobre um acórdão. O que não é a mesma coisa que dizer: ‘o acórdão é nojento’! Rasgá-lo em frente às câmaras de televisão é dizer que não se concorda com os fundamentos de um Estado de Direito. Dizer que há violação quando a própria mãe da vítima diz que não houve violação, é deturpar propositadamente a verdade”.

Tanto o advogado da associação como o Conselho Superior de Magistratura já pediram à SIC cassetes para visionarem o programa. A primeira quer apurar de quem é a responsabilidade do programa, se da produtora Colosso ou do operador que coloca o conteúdo no ar, os magistrados pretendem visionar as emissões e, caso entendam ser necessário, reunir em plenário extraordinário.

A estação de Balsemão ficou de dar uma resposta hoje. Entretanto, a associação já enviou uma queixa à Alta Autoridade para a Comunicação Social a pedir a suspensão do programa. Mas Sebastião Lima Rêgo, da AACS diz: “Não temos poder para suspender programas. Essa capacidade não existe na legislação portuguesa porque, no fundo, far-nos-ia voltar à censura. O que fazemos é penalizar se houver uma situação de ilegalidade abrindo processos, fazendo recomendações e advertências mas só depois de analisar a queixa de vários ângulos”, garantiu.

O CM apurou que ontem ao fim da tarde Sal Bonner, responsável da produtora do Bombástico, se reuniu com Gualdino Paredes, sub-director de programação da SIC para discutir estas questões. Ambas as empresas têm Gabinete Jurídico próprio. Sal Bonner garantiu ao CM: “Cabe à SIC resolver se quer continuar ou não”. Mas avisa: “O formato aproxima-se do programa “Ratinho”, transmitido no canal SBT, do Brasil, que já tem 2367 processos para responder”.
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