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Correio da Manhã

Tv Media
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Nova Lei para evitar concentração dos Media

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, revelou esta sexta-feira o Executivo vai apresentar no início do próximo ano uma proposta de lei para definir limites à concentração da propriedade dos meios de comunicação social.
4 de Novembro de 2005 às 16:48
"Nos primeiros meses do próximo ano, a Assembleia da República poderá discutir uma lei que regule a disposição constitucional que estabelece limites à propriedade dos meios de comunicação social", afirmou Santos Silva, durante a discussão do Orçamento de Estado para 2006, no Parlamento.
Segundo Santos Silva, 2006 será também o ano de revisão da lei da televisão e da reintegração plena da 2: no serviço público, uma promessa contida no programa eleitoral do PS. Neste diploma, explicou, terão também de ficar definidas as regras de licenciamento de canais e da renovação das licenças de televisão.
Sobre as consequências da aquisição de 33 por cento da Media Capital - que detém a TVI - pelo grupo espanhol Prisa, o ministro delimitou qual poderá ser o papel do Governo neste processo. "Qualquer que seja o proprietário da TVI, esta regula-se pela lei portuguesa de televisão, que determina certas obrigações. O Governo estará muito atento ao cumprimento dessas obrigações", garantiu.
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