Barra Cofina

Correio da Manhã

Tv Media
7

Novo pacote legislativo para a comunicação social

O Governo anunciou esta terça-feira que está a preparar um "pacote legislativo" que engloba já "um total de 16 diplomas" na área da comunicação social, e abrange matérias como a Lei da Rádio, regime de incentivos, entre outras. A informação foi avançada pelo secretário de Estado-adjunto do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Feliciano Barreiras Duarte, numa audição conjunta de três comissões parlamentares no âmbito da discussão na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013).
13 de Novembro de 2012 às 16:30
Secretário de Estado, Feliciano Barreiras Duarte
Secretário de Estado, Feliciano Barreiras Duarte FOTO: Paulo Duarte

O anúncio motivou críticas Bloco de Esquerda, que acusou o Governo de se comportar "como um ladrão que rouba e depois altera o Código Penal para isso deixar de ser crime".

"O Governo está há uma série de meses a preparar um pacote legislativo para a área da comunicação social sobre diversas matérias. Temos feito sucessivas reuniões de trabalho com algumas associações do sector", defendeu em declarações à Lusa o secretário de Estado.

Feliciano Barreiras Duarte acrescentou que o pacote legislativo "tem a ver com a necessidade de adaptar algumas disposições legais a uma realidade completamente diferente e até colmatar a ausência de regulamentação em algumas áreas", como a das rádios ou as televisões na internet.

"Neste momento, o pacote legislativo completo chega provavelmente a 16 diplomas", afirmou, sem revelar muitos pormenores relativamente ao mesmo: "acertos na Lei da Rádio, acertos no regime dos incentivos, toda uma panóplia de [legislação] sobre a comunicação social", disse.

O objectivo das alterações, que o governante espera dar a conhecer "dentro de umas duas semanas" é garantir à comunicação social em Portugal "melhores condições para cumprir aquilo que está previsto na Constituição, como a liberdade de informação, e que, acima de tudo, se assuma como um instrumento importante do desenvolvimento económico, social e cultural do país", rematou.

Para Catarina Martins, a nova coordenadora do Bloco de Esquerda, o que o ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, "não quis dizer" no debate, "disse o seu secretário de Estado-adjunto", pelo que o Governo se comportou "um pouco como um ladrão que rouba e depois altera o Código Penal para isso deixar de ser crime".

"Estão aqui a pedir-nos para aprovar um Orçamento [do Estado para 2013], que não permite cumprir a legislação em vigor para a RTP e para a Lusa, nem os contractos de serviço público, mas depois, logo os mudam".

"Com este Orçamento, os contractos de serviço público da RTP e da Lusa não se cumprem, é impossível, mas não se preocupem, aprovem o Orçamento que nós depois logo mudamos a lei", afirmou.

A deputada acrescentou que os serviços públicos de rádio e de televisão, para funcionarem apenas com a taxa audiovisual - um desígnio "a médio prazo" revelado por Miguel Relvas no início do debate - implicarão o aumento da taxa, sendo que traduzem um modelo "muito raro" na Europa.

Catarina Martins acusou, por outro lado, o Governo de estar a obrigar a agência Lusa a dispensar os jornalistas do quadro - dando como exemplo as duas dezenas de saídas verificadas no plano de rescisões amigáveis que terminou no final de Outubro -- para depois eventualmente ter de vir a "contratar jornalistas à peça" para locais no país que fiquem desfalcados.

"Não disse [Miguel Relvas] o que pretende para a Lusa, mas percebemos que pretende isso mesmo, uma rede de correspondentes que sejam obedientes, a tempo das autárquicas", acusou.

Miguel Relvas fechou o debate sem reagir às críticas ou responder às dezenas de questões de pormenor que lhe foram colocadas, esclarecendo que o Governo está "sempre" disponível para, no Parlamento, "discutir os pressupostos do Orçamento ao longo da próxima sessão legislativa".

"O que posso é assumir o compromisso, mais uma vez, que vamos cumprir a lei e os orçamentos em nome dos interesses do nosso país de uma forma muito clara e exigente", rematou. 

TV RÁDIO JORNAIS GOVERNO
Ver comentários