Barra Cofina

Correio da Manhã

Tv Media
6

O que Sócrates quer ver na TV

Mais cultura, maior diversidade, mais controlo sobre os conteúdos e programação: a nova Lei da Televisão, em vias de ser aprovada, ‘aperta’ com os operadores.
1 de Dezembro de 2006 às 00:00
O aumento das obrigações dos canais privados, o regresso da 2: ao serviço público, a alteração do modelo de gestão da RTP e o reforço dos poderes da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) são as principais alterações previstas no anteprojecto da nova Lei da Televisão apresentado pelo Governo de José Sócrates.
Para a maior parte dos críticos, o ênfase deve ser dado ao aumento das exigências em relação aos operadores, nomeadamente aos privados de acesso livre. Francisco Rui Cádima coloca a questão de saber se os privados deverão apresentar cadernos de encargos à semelhança do que sucede, por exemplo, em França: “O caderno de encargos da TF1 tem 60 e tal artigos. Na proposta, a questão não está clara...” Também o deputado do Bloco de Esquerda Fernando Rosas apela a este caderno, mas direcciona-o à concessionária de serviço público.
Eduardo Cintra Torres que, à partida, vê com bons olhos algumas das alterações previstas no anteprojecto, manifesta cepticismo na sua aplicação: “Tenho a certeza de que a lei não vai ser cumprida, quer nas exigências aos privados, quer em relação ao Serviço Público.” Entre os aspectos mais relevantes da proposta de lei, Cintra Torres salienta o processo de atribuição e renovação das licenças que, na sua opinião, “se torna menos libertino”. Para o crítico, o processo anterior “foi vergonhoso”. “Praticamente não havia exigências aos canais privados.” “O mais importante são os conteúdos apresentados. Para o espectador é isso que conta”, defende.
A obrigação, por parte dos operadores, de anunciar com 48 horas de antecedência qualquer alteração nas grelhas é, para o crítico, “uma medida razoável”. “Permite limitar a contraprogramação, o que é uma libertinagem.” Cintra Torres afirma ser “a favor da auto-regulação, mas” admite que “esta não funciona sempre”. E recorda a fase em que “tivemos de suportar o insuportável: que foi as televisões adiantarem os relógios para iniciarem os telejornais antes das 20h00”.
O RESPEITO PELO PÚBLICO
O respeito pelos cidadãos e pelo público é também um dos aspectos focados pelo Partido Popular. “A prioridade deve ser esclarecer os direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente os mais desfavorecidos”, defende o vice-presidente. Pedro Mota Soares sublinha a questão dos horários “para os conteúdos sensíveis”, afirmando que o Governo “está a voltar atrás” nesta matéria. “O Governo cede e há públicos que ficam desprotegidos”, remata.
Para os partidos à esquerda do Governo, a ERC está a ser dotada de poderes excessivos, “exorbitantes”, nas palavras do PCP, “discutíveis” segundo o BE, pelo menos no que respeita à possibilidade de aquela entidade suspender programas. Já o PP é de opinião que a actuação da ERC “ainda está aquém do necessário”. Consultado pela Correio TV, o gabinete do Grupo Parlamentar do PSD informou estar ainda “a estudar o diploma”, remetendo para a próxima semana quaisquer “comentários ou tomada de posição” .
Curiosamente, o tão falado reforço de poderes da ERC não é dos aspectos da proposta mais realçados pelos críticos de televisão. Francisco Rui Cádima, professor universitário, fala até em “excesso de zelo” quanto à possibilidade de suspensão de programas que infrinjam gravemente a lei, uma atribuição prevista para a ERC em casos extremos (pornografia ou incitamento à violência ou ódio racial): “Previsivelmente, não vejo que no audiovisual português esta questão se coloque. Não é expectável que um canal licenciado incorra nesse tipo de procedimento.”
Ainda quanto à ERC, alguns partidos à esquerda do espectro político desconfiam da sua actuação. Enquanto Fernando Rosas (BE) afirma que a Entidade “pode resvalar para a partidarização de certas questões”, António Filipe (PCP) aponta o dedo à ERC, por ser “o resultado de um entendimento entre o PS e o PSD”. Apesar das críticas, o PCP não é de opinião que “este organismo passe a aplicar sanções em causa própria” e o BE pensa que “a lei vem na altura certa”. Para o PP, “a lei traz algo de novo, mas não necessariamente de bom. E o próprio “reforço de poderes da ERC vai num sentido incorrecto”.
PROPOSTA DE LEI EM FASE DE CONSULTA
Da proposta de lei actualmente em fase de consulta pública, Francisco Rui Cádima salienta ainda o artigo 34.º, onde os privados ficam obrigados, à semelhança do que sucedia com o operador de Serviço Público, a assegurar a difusão de “uma programação diversificada e plural”. Mais ainda do que saber o que se entende por “cultural” (um adjectivo também contemplado nas novas exigências feitas aos programadores dos canais privados), Cádima entende que “a palavra ‘diversificada’ é muito importante” porque remete para um conceito concreto: “Significa que [os operadores] não podem colocar-se na estratégia actual que assenta em passar novelas de enfiada.”
A Correio TV quis saber o que o governo entende por “programação diversificada e plural”, “com carácter cultural, formativo e informativo”, mas o ministro Santos Silva foi lacónico: “As expressões mencionadas têm um conteúdo semântico suficientemente claro.” Questionado sobre se a programação actual da SIC e da TVI preenche estes critérios, o ministro remete para a ERC: “Não compete ao Governo responder, mas sim à entidade independente a que a Constituição defere essas competências.” Curiosamente, as alterações anunciadas não foram comentadas pelos responsáveis dos canais generalistas, que preferiram remeter-se ao silêncio.
REINTEGRAÇÃO DA 2: NO SERVIÇO PÚBLICO
A mudança mais aplaudida pela crítica é a ‘reintegração’ da 2: no Serviço Público de TV. Para Emídio Rangel, que já foi director de antena da televisão do Estado, “era um disparate, o que estavam a fazer”. “Fartei-me de dizer isto, repeti-o até à exaustão. Não consegui demover o Governo de então, nem aquela celebérrima comissão de autodenominados sábios.” Também o PCP se congratula “com o regresso da 2: ao Serviço Público”. O BE critica duramente o modelo de gestão adoptado pela Televisão do Estado desde a lei de 2003: “Sobre o regresso da RTP ao modelo anterior a 2003, só pode considerar-se que se está a voltar atrás se se entender que alguma coisa andara para a frente desde então.”
Na altura, afirma Fernando Rosas, “a intenção era privatizar o segundo canal, mas devido à reacção da opinião pública acabaram por não o fazer o que provocou uma hibridez”. Já o PP, embora de opinião que “as mudanças na estrutura orgânica cumprem a lógica do serviço público”, diz ter sempre defendido “a existência de dois canais públicos, em que um deles estaria aberto à participação da sociedade civil. Isso era positivo e o Governo volta atrás nesse aspecto”.
Rui Cádima, apesar de “sensível ao argumento de que a RTP 1 sozinha não consegue” dar conta de todas as obrigações do Serviço Público, considera o regresso da 2: “uma machadada”. “No fundo, é mais do mesmo”, afirma o professor, que acredita que o Serviço Público de televisão não pode ser remetido para o segundo canal, sob pena de se fazer deste um “modelo de gueto cultural”. “Vamos voltar a repetir os mesmos erros, o que é inacreditável para um ministro que é um homem de cultura.” Para Eduardo Cintra Torres, “a questão da propriedade da 2: é irrelevante”. Não deixa no entanto de ser curioso para este crítico que “um Governo de esquerda” diminua “a participação da sociedade civil” em relação a “um Governo de direita” que a introduziu. Para Rangel, não há dúvidas: “O Serviço Público precisa de dois canais, um generalista, outro dirigido a um público mais segmentado.”
AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEI DA TELEVISÃO
MAIS REGULAÇÃO
- Na lei de 2003 competia ao Estado e aos operadores colaborar e ter em consideração as necessidades dos espectadores.
- No anteprojecto actual cabe à entidade reguladora promover e incentivar a adopção de mecanismos de co-regulação, auto-regulação e cooperação entre os diversos operadores para alcançar os objectivos definidos na lei anterior.
48 HORAS PARA A PROGRAMAÇÃO
- Os
Ver comentários