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Presidente aceita taxas da ERC

O presidente da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS), Francisco Van Zeller, está contra a aprovação do regime das taxas de financiamento da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), lei promolgada ontem pelo Presidente da República.
2 de Junho de 2006 às 00:00
Francisco Van Zeller
Francisco Van Zeller FOTO: DR
“A Confederação lamenta a posição da Presidência da República, apesar de a respeitar. Seria melhor clarificar as dúvidas que existiam em relação ao diploma”, salienta Van Zeller, acrescentando: “Nós não temos dúvidas de que esta lei é inconstitucional. Ela impôs-se ao regime de taxas. É um imposto claro para os meios de Comunicação Social.”
Com esta aprovação, a ERC terá três fontes de receita. Além das coimas e sanções decorrentes da actividade, correspondentes a 20% do orçamento do organismo, existe ainda uma parcela do Orçamento do Estado e um montante das receitas líquidas da ICP – ANACON.
Segundo Van Zeller, “o diploma devia ter sido enviado ao Tribunal Constitucional para dissipar as dúvidas existentes”. “Não foi feito, o que lamentamos. Vamos retomar a batalha e recorrer ao Parlamento e ao procurador-geral da República”, concluiu.
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