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PSP não pediu autorização à Comissão Proteção de Dados para filmar manifestação

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) informou que não recebeu, da PSP ou de outras polícias, qualquer pedido de autorização ou de parecer sobre as filmagens da manifestação do dia 14 de Novembro, no parlamento.
5 de Dezembro de 2012 às 14:20
A Comissão Nacional de Protecção de Dados não recebeu qualquer pedido de autorização ou de parecer sobre as filmagens da manifestação do dia 14 de Novembro
A Comissão Nacional de Protecção de Dados não recebeu qualquer pedido de autorização ou de parecer sobre as filmagens da manifestação do dia 14 de Novembro FOTO: Vítor Mota

A informação consta de um ofício enviado pela CNPD ao advogado Garcia Pereira, a que a agência Lusa teve acesso, que havia suscitado a questão da filmagem por parte da PSP da manifestação junto à Assembleia da República.

Garcia Pereira considera que a resposta obtida da CNPD confirma "a inteira e ostensiva ilegalidade das filmagens consecutivamente efectuadas pela polícia na manifestação e concentração e a completa e inadmissível ilicitude dos ficheiros e/ou bancos de dados que com elas se pretende constituir.

"Impõe-se, por isso, mais do que nunca saber quem ordenou, quem executou e quem utilizou, onde e para quê, tais imagens assim ilicitamente obtidas", diz o advogado.

Há dias, o advogado Garcia Pereira exigiu explicações à PSP sobre os "factos gravíssimos", que violam "direitos, liberdades e garantias básicas dos cidadãos", ocorridos após a carga policial de 14 de Novembro, em frente ao parlamento.

Em carta enviada ao director nacional da PSP, Garcia Pereira pede resposta para 19 perguntas relacionadas com a acção policial, que classificou de "terrorismo policial".

A intenção do advogado é avançar com "queixas de natureza criminal, cível e disciplinar contra os responsáveis que se venha a apurar terem tido alguma espécie de intervenção em factos susceptíveis de consubstanciar ilícitos".

Garcia Pereira questiona a PSP sobre as "detenções arbitrárias", as "revistas vexatórias", as "agressões contra cidadãos indiscriminadamente" e "outros comportamentos inaceitáveis", como "dar ordens para deixar os feridos sem assistência" ou "não autorizar que detidos efectuassem telefonemas para os seus familiares ou para os seus advogados"

O causídico pede ainda à PSP para esclarecer a existência de "agentes à paisana entre os manifestantes", que, "em toda a zona entre a avenida D. Carlos I e a estação do Cais do Sodré, atacassem à bastonada e matracada vários cidadãos".

A carta de Garcia Pereira, para que a PSP forneça informações, foi remetida com cópia para a Provedoria da Justiça, Procuradoria-geral da República, Ordem dos Advogados, presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e para a Inspecção-geral da Administração Interna.

O advogado enviou ainda outra carta para a PSP, pedindo explicações sobre "uma unidade secreta" da força policial, "integrada na chamada Unidade Especial de Polícia e denominada Núcleo de Informações", e sobre "o fundamento legal" que esteve na base do pedido de imagens da manifestação à RTP.

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