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Correio da Manhã

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RTP diz que nada deve ao Estado

A RTP diz que "o Estado não cobrou qualquer valor" à empresa pública de televisão e rádio relativo à "isenção permanente de emolumentos ou registos em favor da RTP" nos anos 90.

6 de Outubro de 2012 às 01:00
União Europeia quer que a RTP devolva ao Estado os valores de taxas que não terá pago
União Europeia quer que a RTP devolva ao Estado os valores de taxas que não terá pago FOTO: Pedro Catarino

Numa nota enviada ao Correio da Manhã, a RTP afirma que "não beneficiou de tal isenção, logo nada há a recuperar", em reacção à notícia publicada recentemente pelo CM sobre uma decisão da Comissão Europeia.

De recordar que, na ocasião, o CM contactou a RTP, o Ministério dos Assuntos Parlamentares e o Ministério das Finanças, não tendo obtido qualquer resposta.

A decisão da União Europeia (UE) condena o Estado português a recuperar da RTP todos os eventuais "auxílios estatais concedidos ilegalmente" previstos no artigo 11, nº 2 da Lei nº 21/92. Diz a RTP, na sua nota, que "não beneficiou de qualquer isenção permanente ao abrigo da referida norma da lei", que foi alterada em 2003.

Mas o documento da UE diz, em conclusão, que a Comissão "considera que Portugal concedeu ilegalmente auxílios pontuais em infracção ao artigo 108º, nº 3 do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia]". Conclui ainda que: "As medidas pontuais concedidas com base em recursos estatais ameaçam falsear a concorrência no mercado interno por favorecerem a RTP e afectam as trocas comerciais."

A decisão da Comissão Europeia data de 20 de Dezembro de 2011 e encontra-se publicada no jornal oficial da UE do dia 13 de Julho de 2012.

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