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Correio da Manhã

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Taxas fiscalizadas pelo Presidente

A Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS) exige que o Presidente da República fiscalize o diploma ontem aprovado em Conselho de Ministros, que estipula o regime de taxas de financiamento da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC).
3 de Março de 2006 às 00:00
“Vamos solicitar ao Presidente da República a fiscalização preventiva deste Decreto-Lei”, afirmou Francisco Van Zeller, secretário-geral da CPMCS, em declarações à Lusa, reclamando explicações a Azeredo Lopes: “Iremos solicitar esclarecimentos ao presidente da ERC.”
Van Zeller considerou “lamentável” a aprovação do Decreto-Lei, acusando o Governo de ignorar “olimpicamente” o protesto contra todas as medidas do Governo para o sector dos media – entre as quais o financiamento da ERC –, apresentado pelos ‘patrões’ dos principais grupos de Comunicação lusos.
UM MILHÃO EM TAXAS
O Decreto-Lei ontem aprovado prevê que o financiamento da ERC contenha três fontes além das coimas e sanções decorrentes da actividade, a saber: Orçamento do Estado; Um montante das receitas líquidas da ICP-ANACOM e “taxas a cobrar junto das entidades de Comunicação Social” – correspondentes a 20% do orçamento da ERC.
Na base da discórdia estão as três taxas suportadas pelos meios: Taxa de Regulação e Supervisão (ver quadro), Taxa por Serviços Prestados e Taxa por Emissão de Títulos Habilitadores.
ATITUDE PRÓ-ACTIVA DO GOVERNO
O ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, explicou ontem que o Governo optou por “ter uma atitude pró-activa” em relação à “necessidade de modernização da generalidade da Comunicação Social portuguesa face à conjuntura económica do país”. Santos Silva esclareceu também o financiamento da ERC: “As entidades reguladas asseguram cerca de um milhão de euros, ou seja, 20 a 25% do total do orçamento”.
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