Tribunal Europeu condena Estado

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou ontem o Estado português num processo movido por Eduardo Dâmaso, director-adjunto do Correio da Manhã. O tribunal deliberou, por unanimidade, que houve violação da liberdade de expressão nas decisões das instâncias judiciais do nosso país.
25.04.08
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Tribunal Europeu condena Estado
Tribunal Europeu diz que houve violação da liberdade de expressão Foto Natália Ferraz

O acórdão proferido por uma secção composta por sete juízes salienta que a condenação de Eduardo Dâmaso pelo Tribunal de Esposende, cuja decisão foi confirmada pela Relação de Guimarães, constituiu uma 'ingerência desproporcionada no seu direito à liberdade de expressão'. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que 'o interesse da publicação' de um artigo da autoria do jornalista, no ‘Público’, que visava o então vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Nuno Delerue, 'se sobrepôs' à preservação do segredo de justiça.

O caso remonta a 1995. Eduardo Dâmaso assinou, no ‘Público’, vários artigos que colocaram em causa Nuno Delerue. O político era suspeito de instaurar um sistema de facturas falsas através de uma sociedade da qual era o principal accionista, tendo beneficiado, igualmente, de um tratamento de favor quando comprou um terreno onde construiu a sua casa de campo.

Na sequência da publicação dos artigos, foram abertos processos pelo procurador-geral da República de então,CunhaRodrigues, contra Nuno Delerue. O social-democrata, entretanto,renunciou às funções que desempenhava no PSD. A 4 de Novembro de 1998, o ‘Público’titulava,na primeira página: ‘Nuno Delerueacusadode fraude e de fraude fiscal.’ O título reportava--se a um artigo onde o jornalista referia que o Ministério Público já tinha formulado a Acusação contra Nuno Delerue.Nodiaseguinte, Dâmasoescreveu,de forma mais detalhada, as acusações.

Em Maio de 2004, o Tribunal de Esposende considerou Eduardo Dâmaso culpado, condenando-o a uma pena de 25 dias de multa, num total de1750euros,bem como ao pagamento das taxas de Justiça. O tribunal sublinhou que só o artigo publicado no dia 5 de Novembro colocava problemas. O próprio tribunal reconheceu, todavia,queoartigonão causara prejuízo ao inquérito. Dâmaso recorreu, mas a Relação de Guimarães, em Janeiro de 2005, rejeitou o recurso.EmMaiodesse ano, o jornalista recorreu do julgamento para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que, ontem, veio condenar o Estado português.

O director-adjunto do Correio da Manhã vai, agora, pedir a revisão da sentença proferida pelas instâncias judiciais portuguesas.

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