A edição de hoje
Outros sete arguidos do processo Face Oculta recorreram para o Tribunal Constitucional.
O recurso de Manuel Godinho, principal arguido do processo Face Oculta, já foi remetido para o Supremo Tribunal de Justiça, havendo ainda sete arguidos que recorreram para o Tribunal Constitucional, informou esta terça-feira a Procuradoria-Geral Distrital do Porto.
A informação consta de uma nota publicada no site da PGD do Porto a esclarecer a atual situação em que se encontram os recursos relativos aos dez arguidos que foram condenados a penas de prisão efetiva pelo Tribunal da Relação do Porto, onde se incluem o antigo ministro Armando Vara e o ex-presidente da REN José Penedos.
De acordo com a Procuradoria, foi admitido e remetido para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) o recurso de Manuel Godinho relativo ao acórdão da Relação do Porto, que o condenou a 15 anos e dez meses de prisão.
Manuel Godinho era, de resto, o único arguido que podia interpor recurso para aquele tribunal superior, por ter sido sancionado com uma pena superior a oito anos de prisão.
Apesar disso, segundo a PGD do Porto, houve outros quatro arguidos que apresentaram recursos para esse tribunal, que não foram admitidos.
A mesma nota refere que foram remetidos para o Tribunal Constitucional (TC) os recursos apresentados por seis arguidos, entre os dias 24 de abril e 11 de maio e, num outro caso, foi proferido despacho de admissão de recurso para aquele tribunal, a 09 de maio.
A PGD do Porto esclarece que se aguarda pela decisão da reclamação para o STJ do despacho de não recebimento do recurso relativo ao um outro arguido.
"Logo que estejam esgotadas todas as possibilidades de impugnar, por via de recurso ordinário, todas as decisões proferidas, o processo será, então, integralmente remetido para o Tribunal Constitucional", refere a mesma nota.
O processo "Face Oculta", que começou a ser julgado há mais de seis anos no Tribunal de Aveiro, está relacionado com uma rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho nos negócios com empresas do setor do Estado e privadas.
Na primeira instância, dos 36 arguidos, 34 pessoas singulares e duas empresas, 11 foram condenados a penas de prisão efetiva, entre os quais se incluem Armando Vara e o antigo presidente da REN José Penedos.
Os restantes receberam penas suspensas, condicionadas ao pagamento de quantias entre os três e os 25 mil euros a instituições de solidariedade social.
A pena mais gravosa foi aplicada ao antigo empresário das sucatas Manuel Godinho, que foi condenado por 49 crimes de associação criminosa, corrupção, tráfico de influência, furto qualificado, burla, falsificação e perturbação de arrematação pública, resultando em 87 anos e 10 meses a soma das penas parcelares, convertida num cúmulo jurídico de 17 anos e meio de prisão.
Em abril de 2017, o Tribunal da Relação do Porto reduziu a pena de prisão de Manuel Godinho para 15 anos e dez meses, confirmou a condenação de Armando Vara a uma pena de prisão efetiva de cinco anos e reduziu a pena de cinco anos para três anos e três meses de prisão efetiva para José Penedos por corrupção passiva, porque o ilibou dos crimes de corrupção ativa e participação económica em negócio.
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