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Bruxelas leva Hungria, Polónia e República Checa a tribunal por causa dos refugiados

Comissão acusa países de não respeitarem diretivas sobre quotas de migrantes a receber.
Por Lusa|07.12.17
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A Comissão Europeia decidiu esta quinta-feira instaurar ações contra a Hungria, Polónia e República Checa no Tribunal de Justiça da União Europeia por estes Estados-membros "não terem cumprido as suas obrigações legais em matéria de recolocação" de refugiados.

O executivo comunitário sublinha que, "apesar da confirmação pelo Tribunal de Justiça da UE da validade do regime de recolocação no seu acórdão de 06 de setembro, a República Checa, a Hungria e a Polónia continuam a violar as suas obrigações legais".

Bruxelas aponta que, tal como sucedeu na sequência da abertura dos processos de infração, em junho passado, as respostas que recebeu de Budapeste, Varsóvia e Praga foram mais uma vez determinadas "não satisfatórias" e os três Estados-Membros "não deram indicações de que contribuirão para a implementação do regime de recolocação de emergência".

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