A edição de hoje
Parecer jurídico acompanha a informação.
O presidente demissionário da Caixa Geral de Depósitos já entregou a declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional (TC).
Fonte oficial do Palácio Ratton confirma que foi entregue no Tribunal documentação relativa à gestão da CGD. Segundo apurou o CM, entre a documentação está a declaração de rendimentos e património de António Domingues, bem como um parecer jurídico a acompanhá-la.
No parecer, o banqueiro sustenta que a Lei 4/83 não se aplica aos gestores do banco público depois da alteração feita pelo Governo ao Estatuto do Gestor Público. Ainda assim, Domingues optou por cumprir também a entrega da declaração.
António Domingues apresentou a demissão do cargo na passada quinta-feira e deixa a administração do banco público no dia 31 de dezembro.
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