Fisco multa duas vezes por engano 10 mil portugueses

Autoridade Tributária emitiu novas multas do PEC por erro no cálculo das primeiras.
29.08.18
A Autoridade Tributária disse esta quarta-feira que houve um problema com as multas do Pagamento Especial por Conta (PEC) em junho, o que a levou a emitir novas coimas, após a Ordem dos Contabilistas Certificados ter denunciado uma duplicação das multas.

Segundo disse à Lusa a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, depois de já em junho contribuintes terem sido notificados para pagarem multas por causa do PEC -- por não terem pagado esse imposto ou por o terem feito em valores insuficientes, por estar mal calculado -- nos últimos dias os mesmos contribuintes voltaram a receber uma segunda coima pelo mesmo motivo.

"É um princípio geral do direito não haver duplicação de sanção pelo mesmo ato", afirmou Paula Franco à Lusa.

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