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Justiça da Bolívia declara casamento gay ilegal

Artigo 11 da Lei de Identidade de Género proíbe também uniões entre um homem ou uma mulher com uma pessoa transgénera.

O Tribunal Constitucional da Bolívia declarou ilegal no país o casamento entre pessoas do mesmo sexo, considerando parcialmente inconstitucional a parte de uma lei aprovada em maio de 2016 que viabilizou a realização de uniões desse tipo. Fazendo uma interpretação própria da Lei de Identidade de Género aprovada no ano passado, movimentos de defesa dos homossexuais conseguiram na justiça autorização para o casamento legal de casais gays, mas o Tribunal Constitucional esclareceu agora a interpretação correcta da legislação, que torna ilegais as uniões de pessoas do mesmo sexo.

Álvaro Llanos, secretário-geral do Tribunal Constitucional, esclareceu que a Lei de Identidade de Género, que garante a qualquer pessoa o direito de assumir um género diferente daquele com que nasceu e tornar isso oficial mudando o sexo e o nome social nos seus documentos, não autoriza implicitamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Segundo Álvaro Llanos, as uniões civis entre um homem ou uma mulher com uma pessoa transgénera não pode ocorrer, de acordo com o artigo 11 da Lei de Identidade de Género.

Era esse, exatamente, o artigo usado pelos movimentos homossexuais para garantiram a realização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, pois o texto diz que pessoas que alterem a identidade de género terão garantidos todos os seus direitos fundamentais, políticos, trabalhistas, civis, económicos e sociais." Segundo o Tribunal Constitucional, essa parte do texto é flagrantemente inconstitucional e, por isso, ilegal.

O tribunal reanalisou a questão a pedido de parlamentares e de entidades ligadas tanto à Igreja Católica quanto ao movimento evangélico, que consideram o casamento entre pessoas do mesmo sexo uma afronta à família tradicional, formada por um homem e uma mulher e seus descendentes.

Horácio Poppe, deputado do Partido Democrata-Cristão e principal subscritor da acção, afirmou após a decisão do Tribunal Constitucional que os casamentos homoafectivos realizados após a promulgação da Lei de Identidade de Género agora devem ser anulados pela justiça.

 



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