A edição de hoje
Fernando Jorge
Presidente do Sindicato dos Funcionários JudiciaisO Governo insiste na reabertura de 20 tribunais já em janeiro. Nada contra, embora convenha esclarecer que não se trata propriamente de ‘tribunais’ com competências e funcionalidades que tinham antes da reforma de 2014. Vão funcionar como secções de proximidade, sem competências e magistrados, e onde apenas se realizarão meia dúzia de julgamentos.
Magistrados e funcionários judiciais manifestaram discordância da reabertura em janeiro, propondo que a mesma se faça em setembro de 2017 ou após as férias judiciais da Páscoa. Para além da falta de condições desses tribunais, desativados de mobiliário e infraestruturas, subsiste a falta de oficiais de justiça.
O Orçamento de Estado prevê a admissão de 400 oficiais de justiça: seria sensato aguardar por esse procedimento. A solução que o Governo propõe é da colocação nesses "tribunais" de funcionários administrativos das autarquias, o que, a nosso ver, é ilegal.
Nada contra esses funcionários, mas a especificidade da nossa função e o conjunto de deveres e obrigações a que estamos sujeitos não é compaginável com esta solução. Quais serão as suas competências? Quem as define? A DGAJ ou os administradores? Ou os presidentes de Câmara? Já agora...
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