A edição de hoje
Impacto orçamental das propostas aprovadas ainda não foi assumido pelo Governo.
O parlamentou aprovou 163 alterações ao Orçamento para 2026, das quais 122 da oposição, com o PS a liderar e destaque para a isenção de portagens e congelamento de propinas, tendo ficado de fora as de maior impacto orçamental.
Entre as principais propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) validadas nestes quatro dias de votação na especialidade encontram-se as isenções de algumas portagens, o congelamento das propinas no ensino superior, aumentos do suplemento dos antigos combatentes, de suplementos de patrulha ou ronda da GNR e da PSP, e a redução do IVA na venda de obras de arte.
Os partidos que suportam o Governo foram os que obtiveram mais vitórias, após serem aprovadas 41 propostas do PSD e CDS-PP - em muitos casos para corrigir lapsos do documento original -, enquanto a oposição conseguiu validar, no total, 122 iniciativas na fase da especialidade.
O PS foi o partido da oposição com mais propostas aprovadas, 31 ao todo, seguindo-se o PCP, com 22 medidas validadas, o Chega com 20 e o PAN com 19.
Já o Livre conseguiu aprovar 17 iniciativas, o BE oito, a Iniciativa Liberal três e o JPP, na sua estreia no processo orçamental, aprovou duas, ainda que apenas parcialmente.
O impacto orçamental das propostas aprovadas ainda não foi assumido pelo Governo. No entanto, contas do grupo parlamentar do PS a que a Lusa teve acesso permitem aferir o custo de algumas iniciativas mais emblemáticas.
A bancada socialista estima que as isenções das portagens tenham um impacto na ordem dos 35 milhões de euros, dos quais 15 milhões relativos à A6 e A2, 10 milhões relativos à A41 CREP e A8/A19 e 10 milhões relativos ao pórtico da A15 em Aveiro.
O grupo parlamentar do PS projeta ainda um impacto de 15,5 milhões de euros para a atualização do suplemento e complemento especial de pensão dos antigos combatentes em 2026 e de 7,5 milhões para a atualização do suplemento de patrulha da PSP e GNR em 2026.
Conheça aqui algumas das principais medidas aprovadas:
PSD/CDS-PP
Os partidos que apoiam o Governo apresentaram poucas propostas de alteração, que foram quase todas aprovadas, como é o caso da iniciativa para que o Governo avance com os procedimentos para adjudicar novas parcerias público-privadas (PPP) no Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como a redução do IVA aplicável à venda de carne de caça de 23% para 6%.
Por outro lado, houve uma proposta que não conseguiram aprovar, para indexar o aumento das propinas à inflação. Em contrapartida, a oposição deu 'luz verde' a uma proposta do PS para congelar este valor.
Chega
Do Chega foram aprovadas duas dezenas de propostas, nomeadamente o reforço de verbas para o Tribunal Constitucional em 1,6 milhões de euros, pedido pela instituição numa audição no parlamento, bem como uma revisão das normas de emissão de atestados de residência para cidadãos estrangeiros, limitando o número de certidões por casa.
Destacam-se também iniciativas para reduzir o IVA sobre as transações de obras de arte de 23% para 6%, idêntica a uma proposta do PS, bem como a criação de um cheque de saúde mental quando o SNS não conseguir cumprir os tempos máximos de resposta em psiquiatria ou psicologia.
PS
O PS conseguiu 31 vitórias nesta maratona de votações, com destaque para a isenção de portagens na totalidade da A25 na Costa da Prata e beiras Litoral e Alta, e em dois troços da A6 e A2, no Alentejo, bem como o fim do pagamento de portagens dos veículos pesados na Circular Regional Exterior do Porto (A41) e em parte da A19 e A8, na região de Leiria.
As propostas tiveram o voto contra do PSD e CDS-PP, após o Governo ter alertado para o custo destas medidas, sendo que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental estima que a aprovação das isenções na A6 e A2 implica, para 2026, uma perda de 17,9 milhões de euros se a mudança se iniciar apenas em abril ou de 23,8 milhões de euros se começar já em janeiro.
O PS também viu aprovada uma proposta para que o valor das propinas se mantenha congelado no ano letivo 2026/2027, continuando nos 697 euros, após uma mudança de voto do Chega.
Entre as iniciativas destaca-se ainda um programa de apoio aos médicos portugueses residentes no estrangeiro que pretendam voltar a Portugal para trabalhar no SNS, com incentivos fiscais e financeiros além do acesso imediato ao Programa Regressar, e uma proposta que determina que o prazo máximo para a administração central pagar aos municípios pelas competências delegadas passa a ser de 60 dias no próximo ano.
IL
Da Iniciativa Liberal apenas foram aprovadas três propostas, nomeadamente para apoiar as associações desportivas de pessoas com deficiência, uma para isentar de IVA os veículos automóveis adaptados pelas instituições e outra que garante a isenção do Imposto Sobre Veículos para automóveis adaptados das associações e federações desportivas sem fins lucrativos.
Livre
O Livre conseguiu aprovar 17 medidas, uma das quais a adoção de um novo ciclo da Estratégia Nacional Anticorrupção para o triénio 2025-2028 através de um plano de ação que assegure a sua monitorização.
Também fica prevista a concretização do rácio de um psicólogo por 500 alunos nas escolas públicas, bem como o modelo definitivo de Apoio à Vida Independente em Portugal e uma estratégia nacional de combate à pobreza no ciclo 2027-2030. Igualmente aprovada foi uma iniciativa para que o Governo retome as negociações com Espanha para reativar os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha.
PCP
A bancada comunista viu aprovadas 22 iniciativas, incluindo várias para o Governo concretizar infraestruturas em vários pontos do país, como a modernização da linha ferroviária do Oeste ou a duplicação do IP3 entre Coimbra e Santa Comba Dão.
Outra iniciativa comunista que recebeu 'luz verde' pressiona o Governo a lançar a Terceira Travessia do Tejo, avançando em 2026 com "as medidas necessárias à concretização" da ligação rodoferroviária entre o Barreiro e Lisboa.
BE
Do BE foram oito as propostas que receberam validação, incluindo uma que determina que o Governo terá de apresentar uma Estratégia Nacional para os Direitos na Menopausa no primeiro semestre do próximo ano.
Outra proposta bloquista aprovada garante a criação, num prazo de seis meses, de um plano de investimento público plurianual nas regiões autónomas, com a especificação do valor de cada investimento e a calendarização da sua execução, que permita "verificar o cumprimento dos Governos" em relação ao investimento nas ilhas.
PAN
O PAN conseguiu aprovar 19 medidas, nomeadamente uma proposta que vincula as juntas de freguesias a aprovarem e a implementarem, em 2026, "planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia, em articulação com os serviços municipais e as associações zoófilas com intervenção local".
JPP
O JPP, que se estreia no processo orçamental mas cujo deputado não participou nas votações na especialidade por não ter assento nesta comissão, apenas viu duas propostas aprovadas parcialmente, sobre 'bodycams' e videovigilância em instalações policiais e sobre edifícios judiciais na Região Autónoma da Madeira.
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