A edição de hoje
Tribunal já definiu créditos que o Tesouro tem de receber após falência da instituição fundada por João Rendeiro.
O Estado vai receber a breve trecho 165 milhões de euros dos créditos que o Tesouro português tem a receber devido à insolvência do Banco Privado Português (BPP), que faliu em 2008. Ao todo, o Estado tem a recuperar 446,5 milhões em capital que lhe foi reconhecido judicialmente.
A comissão liquidatária já enviou um requerimento ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa pedindo que "seja determinado o início dos pagamentos ao Estado". "No que ao Estado português respeita, foram já liquidados bens onerados com garantia real até ao momento que permitem efetuar o pagamento imediato de 165 milhões de euros, pelo que este credor deverá ser pago por esse montante", defende a comissão no requerimento enviado.
A penhora do Tesouro incidia sobre obras de arte, o saldo de uma conta bancária no BPI e valores mobiliários. Parte desses ativos já foi vendida e como o Estado foi reconhecido como o primeiro credor a ser pago, tem agora direito a receber a primeira parcela resultante da alienação da massa insolvente. "Entende a comissão liquidatária que estão verificados os pressupostos legais constantes do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas e, em consequência, verificadas as condições para que se iniciem os pagamentos", lê-se.
O pedido da comissão liquidatária foi recebido pelo tribunal a 23 de outubro e cabe agora à Justiça validar a transferência dos 165 milhões para a Direção-Geral do Tesouro. Contudo, existe um diferendo entre a comissão liquidatária e o Estado, já que este interpôs recurso contestando os valores a que tem direito no que toca a juros e impostos. Apesar do recurso, o BPP entende que a decisão relativa ao capital está já fechada e que, por isso, a devolução deve ser imediata.
Tesouro quer juros do crédito garantido como "privilegiados"
A Direção-Geral do Tesouro apresentou recurso na Relação de Lisboa pedindo que "gradue como garantidos e privilegiados os juros dos créditos garantidos do Estado vencidos após a declaração de insolvência do BPP". E pede que sejam reconhecidos como créditos a retenção relativa a IRS de 2007 e a tributação autónoma de 2009. O Governo espera receber os 456 milhões para equilibrar as contas de 2017. "O principal contributo para a evolução favorável da receita vem do aumento da receita de capital em 0,2 pp do PIB, que inclui a recuperação da garantia prestada ao BPP", escreveu no OE de 2018.
Saiba mais
1995
foi o ano em que foi fundado o BPP, por João Rendeiro. A instituição surge na sequência da aquisição da Sociedade de Investimentos Incofina ao BCP. Em 2008, o banco pediu ajuda por se encontrar em dificuldades financeiras, sendo então injetados 450 milhões de euros.
Penhora todos os ativos
Os 450 milhões de euros foram avançados por um sindicato bancário, mas contaram com garantia pública. Em troca, o Estado garantiu a penhora de todos os ativos do BPP, agora em liquidação.
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