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Estado recebe já 165 milhões do BPP

Tribunal já definiu créditos que o Tesouro tem de receber após falência da instituição fundada por João Rendeiro.
Por António Sérgio Azenha e Diana Ramos|04.12.17
O Estado vai receber a breve trecho 165 milhões de euros dos créditos que o Tesouro português tem a receber devido à insolvência do Banco Privado Português (BPP), que faliu em 2008. Ao todo, o Estado tem a recuperar 446,5 milhões em capital que lhe foi reconhecido judicialmente.

A comissão liquidatária já enviou um requerimento ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa pedindo que "seja determinado o início dos pagamentos ao Estado". "No que ao Estado português respeita, foram já liquidados bens onerados com garantia real até ao momento que permitem efetuar o pagamento imediato de 165 milhões de euros, pelo que este credor deverá ser pago por esse montante", defende a comissão no requerimento enviado.

A penhora do Tesouro incidia sobre obras de arte, o saldo de uma conta bancária no BPI e valores mobiliários. Parte desses ativos já foi vendida e como o Estado foi reconhecido como o primeiro credor a ser pago, tem agora direito a receber a primeira parcela resultante da alienação da massa insolvente. "Entende a comissão liquidatária que estão verificados os pressupostos legais constantes do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas e, em consequência, verificadas as condições para que se iniciem os pagamentos", lê-se.

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