A edição de hoje
Artigo exclusivo
PS e BE acordam alargamento de mecanismos de combate às falsas prestações de serviços, estágios e voluntariado.
O Ministério Público vai ter um papel mais interventivo no combate aos falsos recibos verdes, aos falsos estágios e ao falso trabalho voluntário. De acordo com um projeto de lei do PS e do BE, os procuradores terão "legitimidade processual ativa na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho", podendo criar uma providência cautelar para proteger o trabalhador do despedimento.
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