A edição de hoje
Jornais só vão poder identificar envolvidos em processos com visto prévio dos próprios.
Os jornalistas vão ficar proibidos de identificar, sem autorização dos próprios, todos os envolvidos em processos judiciais, incluindo suspeitos de casos de corrupção. Esta espécie de 'lei da rolha' vale mesmo que o juiz à frente do caso autorize a consulta dos autos por haver matéria de interesse público.
A mudança resulta da entrada em vigor do regulamento europeu de proteção de dados a 25 de maio, revela o 'Sol'. Cada estado-membro é depois responsável por enquadrar o regulamento através de uma lei nacional. A portuguesa vai ainda ser discutida no Parlamento, num processo que pode arrastar-se durante meses. Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, diz que a "lei [portuguesa] vai mais longe" do que o regulamento europeu no que diz respeito aos limites à liberdade de imprensa. A centrista acredita que "a sensatez vai imperar" ao longo da discussão, sem que sejam aplicadas sanções enquanto a legislação não for clara. O CDS vai, por isso, pedir que a Associação Portuguesa de Imprensa (API) seja ouvida no Parlamento.
Já José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, lamenta o atraso do Governo em colocar este tema em cima da mesa e admite que "existe o risco" de choque entre as duas liberdades - de proteção de dados e de imprensa. "Estamos empenhados em que se faça um trabalho rigoroso", assegurou ao CM
Já Pedro Delgado Alves, do PS, argumenta que pouco mudará com o novo regime de proteção de dados, falando apenas em "alterações dos procedimentos de acesso" à informação. No que toca às barreiras impostas pela legislação aos jornalistas, "no limite, a decisão pode ter que passar por um litígio judicial", resume o deputado socialista.
A API já enviou um parecer à Assembleia da República onde defende que as alterações à lei colocarão "em causa a liberdade de imprensa em Portugal".
SAIBA MAIS
2016
O regulamento europeu de proteção de dados data de 2016 mas só entra em vigor no próximo dia 25 de maio em toda a União Europeia. O documento substituirá a atual diretiva e lei de proteção de dados.
Um maior controlo dos dados dos 250 milhões de utilizadores de internet na União Europeia é o grande objetivo deste novo regulamento. O documento prevê que empresas como o Facebook possam pagar multas até 20 milhões de euros se não respeitarem a privacidade das informações que recolhem.
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