A edição de hoje
Governo quer desresponsabilizar executivos camarários que gerem mal o orçamento.
O Tribunal de Contas instaurou, nos últimos cinco anos, 58 processos de responsabilidade financeira de autarcas, que resultaram em 24 condenações, segundo dados da instituição. O Governo não concorda com a responsabilização dos executivos camarários e avança com alterações no Orçamento do Estado para 2017, libertando os autarcas da responsabilidade da má gestão dos dinheiros públicos e abrindo exceções ao visto prévio.
Os pagamentos e as contratações ilegais, tal como a violação de normas orçamentais, contam-se entre as infrações mais comuns nas autarquias, detetadas pelo Tribunal de Contas.
Esta é uma das tarefas da instituição liderada por Vítor Caldeira, que fiscaliza a aplicação do dinheiro público, independentemente de quem o gere.
A alteração à lei do Tribunal de Contas, que consta do Orçamento do Estado, implica, na prática, que os presidentes das juntas de freguesia passem a ser os únicos que, em Portugal, podem ser responsabilizados financeiramente.
Vítor Caldeira já foi à Assembleia da República e alertou os deputados, entre outras coisas, para "incongruências" e discriminações, nomeadamente no que toca aos presidente das juntas de freguesia.
O TC não reconhece o argumento do Governo que, em ano de eleições, nivela autarcas e membros do Governo.
Os executivos camarários "prosseguem funções tipicamente administrativas, não funções políticas, como os membros do Governo", frisou Vítor Caldeira aos deputados. Nesse sentido, os executivos municipais "são, tal como os demais gestores públicos, responsáveis civil, criminal e financeiramente pelos atos de gestão que praticam".
O presidente do TC chama ainda a atenção para o "importante papel pedagógico e preventivo da prática de infrações financeiras.
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