A edição de hoje
CE considera ainda que "a disposição nacional utilizada como base jurídica da adjudicação não está em conformidade com a legislação da União Europeia".
A Comissão Europeia indicou esta quarta-feira que está a analisar a resposta que as autoridades portuguesas já fizeram chegar a Bruxelas no quadro do processo de infração iniciado contra Portugal devido ao regime fiscal da zona franca da Madeira.
"Relativamente a esse caso, enviámos uma carta de notificação em 13 de julho, Portugal efetivamente já respondeu à nossa carta, e nós estamos a avaliar a resposta, pelo que não estou em condições de comentar conteúdo, calendário ou natureza de eventuais futuros passos", declarou esta quarta-feira a porta-voz Lucia Caudet, durante a conferência de imprensa diária do executivo comunitário.
Em 13 de julho passado, a Comissão Europeia iniciou um processo de infração contra Portugal por considerar que a atribuição de um contrato para gestão e exploração da zona franca da Madeira poderá infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão, enviando uma carta de notificação à qual as autoridades nacionais deveriam responder no prazo de dois meses, o que sucedeu.
Para Bruxelas, a adjudicação direta do contrato à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, "sem um procedimento de concorrência" pode violar a diretiva 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão.
A Comissão Europeia considera ainda que "a disposição nacional utilizada como base jurídica da adjudicação não está em conformidade com a legislação da União Europeia".
Há precisamente uma semana, em 27 de setembro, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, deslocou-se a Bruxelas para discutir com a comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, alguns processos em curso, com destaque para aquele relativo ao regime fiscal da zona franca da Madeira.
Em declarações aos jornalistas à saída do encontro, o 'número dois' do Governo escusou-se a falar sobre o "conteúdo da reunião" com Vestager, mas adiantou que foi Portugal a solicitar o encontro, "para ter a certeza de que os processos estavam a correr bem", o que concluiu ser o caso.
"Correu bem, foi um encontro que se destinava a fazer o ponto de situação de certos processos que têm relação com Portugal e que são conduzidos pela comissária da Concorrência. A questão do regime fiscal da zona franca da Madeira é um desses temas", e aquele que esteve "sobretudo" em cima da mesa, indicou.
De acordo com o ministro, tratou-se acima de tudo de dialogar com o executivo comunitário "de forma a que todas as questões colocadas pela Comissão Europeia sejam plenamente respondidas por Portugal e todas as respostas de Portugal sejam plenamente consideradas pela Comissão Europeia".
"O único interesse de Portugal é responder adequada e plenamente a todas as questões suscitadas pela Comissão Europeia na sua qualidade de guardiã dos Tratados. E uma das responsabilidades da Comissão Europeia é averiguar se as disposições, se os regimes de que nós beneficiamos estão a ser bem aplicados, e é do interesse de Portugal demonstrar que estão a ser bem aplicados", reforçou.
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